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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 282/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DO ASFALTO NA ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALARI, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 283/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS DE CONTROLE E DE URGENTES MEDIDAS DISCIPLINARES DE TRÂNSITO, REFERENTE AOS ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM OS ESTUDANTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, PRINCIPALMENTE NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS IVAÍ E TIETÊ, EXATAMENTE NO SETOR ONDE...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 284/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA ADEQUADA DENTRO DAS NORMAS AMBIENTAIS, PARA O DESCARTE DAS COLETAS EFETUADAS PELAS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 285/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS O PROCESSO DE LICITAÇÃO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, INSISTA PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE HOJE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 286/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DOCUMENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE REORDENAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA QUE SE POSSA CRIAR JUNTO A POPULAÇÃO CARENTE AS DENOMINADAS AGRO VILAS .

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 287/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA LIBERADO NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA O CCI BENEDITA PIMENTEL, DO CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DE DAMASCO, MERENDA SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DOS ASSISTIDOS;UM PROFESSOR PARA MINISTRAR REFORÇO ESCOLAR E UM FUNCIONÁRIO QUE EXECUTE SERVIÇOS GERAIS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 288/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESTABELEÇA UM PLANO DIRETOR PARA A ADAPTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INSTALAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL.

INDICAÇÃO Nº 289/2002

06/05/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA PLACA INDICATIVA DE MÃO DE DIREÇÃO, INSTALADA NA RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO À RUA DOS CATEQUISTAS, DE FORMA MAIS CLARA E APARENTE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 272/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 273/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM C.C.I.J, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 274/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA PERTINENTE, VISANDO A COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS NO MINI CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 275/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA REFORMA GERAL NO MONUMENTO EM HOMENAGEM À BÍBLIA, LOCALIZADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, DEFRONTE À RUA AMAZONAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 276/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA ARISTIDES GALLO, NO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 277/2002

29/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A POSSIBILIDADE DE UMA PARCERIA, VISANDO O PARCELAMENTO DO ASFALTO, JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DA CASA PRÓPRIA, QUANDO O MUTUÁRIO FOR DO SISTEMA HABITACIONAL VINCULADO AO BANCO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 258/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ABERTURA DE BOCA DE LOBO, NA RUA TIETÊ, ESQUINA COM A RUA JOÃO ANDREU BLAYA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 259/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE POSTURAS, REFERENTE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 260/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, SE FAÇA UM TRABALHO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUANTO ÀS CARGAS E DESCARGAS NAS CALÇADAS, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PEDESTRES, NO MESMO MOLDE QUE FOI FEITO PARA A REGULA...

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 261/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA PERTINENTE, VISANDO TRANSFORMAR OS CANTEIROS DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, ENTRE A AVENIDA NASSER MARÃO E RUA SEBASTIÃO CECCHINI E PARTE DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 262/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANCOS NO LADO EXTERNO DO PAS III DR. JONAS PIRES CORREA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 263/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA ANEXO AO PRÉDIO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, EXCLUSIVA PARA O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 264/2002

22/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS, PLEITEADAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA O DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

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