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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 236/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SR. ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, ENVIO DE CONVITE AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, DR. MARCOS GARCIA LARAYA, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO A ESTA CASA, SOBRE O QUE ESTÁ SENDO FEITO EM NOSSA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E QUAIS OS P...

INDICAÇÃO Nº 237/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SENHOR ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, ENVIO DE CONVITE AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SR. JOÃO HERRERA MARTINS, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO A ESTA CASA, SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SESC EM NOSSA...

INDICAÇÃO Nº 238/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, UM RIGOROSO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVIDO AO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES ESTAR AUMENTANDO QUANTO À QUALIDADE DOS MESMOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 239/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A PRESIDENTE DO IPESP, SRA. BERENICE MARIA APARECIDA MATUCH, ESTUDOS VISANDO O NÃO FECHAMENTO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO IPESP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

INDICAÇÃO Nº 240/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA LEGAL DE CONCEDER TAMBÉM AOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, O ABON0 DA ORDEM DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS).

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 241/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO DA RUA COPACABANA, QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 242/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 243/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE ESTÃO À VENDA AO LADO DO FORUM LOCAL E COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO, PARA FUTURAS AMPLIAÇÕES DO PRÉDIO DO JUDICIÁRIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 244/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO DR. LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, DIGNÍSSIMO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VOTUPORANGA.

INDICAÇÃO Nº 245/2002

15/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A PASTORAL DA CRIANÇA, VISANDO PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO MAIS CARENTE DE NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 226/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE EM NOSSA CIDADE, A CASA DE SAÚDE DA MULHER.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 227/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM ÕNIBUS GRATUITO PARA O TRANSPORTE QUINZENAL DOS FAMILIARES DOS DETENTOS DOS PRESÍDIOS DE MIRANDÓPOLIS E RIOLÃNDIA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 228/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM DISTRIBUIDOS DIARIAMENTE EXEMPLARES DOS JORNAIS DE VOTUPORANGA À TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 229/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA ESPANHA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 660, NO PARQUE DAS NAÇÕES II.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 230/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS DE NOSSA CIDADE, EM RAZÃO DA GRANDE INCIDÊNCIA DE RATOS PROVENIENTES DOS ESGOTOS, NAS RESIDÊNCIAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 231/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE O PROCESSO DE RENUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CIDADE, E SE NECESSÁRIO, VIABILIZE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR CUSTOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 232/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA AGDA MARIA CASTILHO FERREIRA E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 233/2002

12/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PLEITEADO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO, DANDO SEQUÊNCIA À AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, SOBREPONDO A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, LIGANDO O BAIRRO POZZOBON E MAIS 12 OUTROS BAIRROS JÁ EXISTENTES NA ZONA NORTE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 215/2002

08/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA A LEI MUNICIPAL 3.166, DE 16/7/1999, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 216/2002

08/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS INSTALADOS NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 217/2002

08/04/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM PROVIDENCIADAS REFORMAS NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I, ONDE EXISTE UM PARQUINHO INFANTIL PARA USO DAS CRIANÇAS DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS.

Área estimadaMeio Ambiente

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