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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 133/2002

01/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RIOLÂNDIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 134/2002

01/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA MARIA DOS ANJOS MATTA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 135/2002

01/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA COLÔMBIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA 09 DE JULHO E RUA CARDOSO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 136/2002

01/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

REITERA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INDICAÇÃO Nº 568/2001, REFERENTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 100/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE OFERECER APOIO E INCENTIVO AOS CATADORES DE LIXO, DE NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 101/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PRESIDENTE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CRHIS, DE ARAÇATUBA, DR. ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, A POSSIBILIBIDADE DE CRIAR UM PLANTÃO EM NOSSA CIDADE, PARA ASSESSORAR OS MUTUÁRIOS.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 102/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 103/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODE EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS IPÊS E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 104/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DOS IPÊS, ENTRE A RUA PARAÍBA E AVENIDA ONOFRE DE PAULA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 105/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARAÍBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SANTOS DUMONT E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 106/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA CANADÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARANÁ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 107/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DAS PAINEIRAS E THEODOR WILLE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 108/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARANÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CANADÁ E DAS PAINEIRAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 109/2002

28/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DAS PAINEIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E DO PIQUIZEIRO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 87/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA BAHIA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MARANHÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 88/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO PARQUE ROSELÂNDIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 89/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, MELHORIAS NAS RUAS PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E COPACABANA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 90/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE CIRCULAR, QUE ATENDA A VILA CARVALHO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 91/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, DO BAIRRO VILA ANA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 92/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES QUE SE ENCONTRAM MAL CONSERVADOS, NO LOTEAMENTO VALE DO SOL E AINDA, QUE PROVIDENCIE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 93/2002

25/02/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO VISANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL, NOS MOLDES DO HOSPITAL DE BASE, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaSaúde

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