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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 482/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, CRIANDO UM PARCELAMENTO DIFERENCIADO PARA DEVEDORES COM VALORES CONSIDERADOS ALTOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 483/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO POLIESPORTIVO, DOTADO DE QUADRAS DE VÔLEI, FUTEBOL, ÁREA PARA RECREAÇÃO, VISANDO ATENDER OS BAIRROS DA ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E SÃO JOÃO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 484/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO ASFALTO, ÀS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO E DEMAIS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, QUE JÁ POSSUEM GUIAS E SARJETAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 486/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADO EM VOTUPORANGA, A SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - PADRÃO INTERNACIONAL.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 487/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE ASFALTO, SE POSSÍVEL, AINDA ESTE ANO, AS RUAS DO 4º E 5º DISTRITOS INDUSTRIAIS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 488/2001

01/10/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO

INDICA ÀS GERÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NOSSA CAIXA, PARA QUE INTERCEDAM JUNTO ÀS SUAS DIRETORIAS, NO SENTIDO DE CRIAR UMA LINHA DE APOIO FINANCEIRO PARA QUE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS REALIZEM CURSOS ESPECIFICOS PARA SEU APRIMORAMENTO.

INDICAÇÃO Nº 474/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE, REVITALIZE OS JARDINS, QUE UM JARDINEIRO FAÇA A MANUTENÇÃO DOS MESMOS E QUE OS BANHEIROS DAS REFERIDAS PRAÇAS SEJAM LIMPOS DIARIAMENTE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 475/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA CONSTANTE DAS ENTRADAS DA CIDADE, FORMAÇÃO DE CANTEIROS COM FLORES COLORIDAS E A SUA MANUTENÇÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 476/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 477/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COLOQUE À RUA A CAMPANHA CIDADE LIMPA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 478/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA FELICIA E ADJACÊNCIAS, NO QUAL SOLICITAM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AS DEVIDAS LUMINARIAS NA RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, ENTRE AS RUAS ANGELO PETENUCCI E PASCHOALINO PEDRAZZOLLI.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 479/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA COIBIR QUEIMADAS DE RESTOS DA PRODUÇÃO DO SETOR MOVELEIRO NA ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NA RODOVIA PERICLES BELINI, ANEXADA AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 480/2001

24/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, QUE PROIBA AS QUEIMADAS DE RESTOS DE ÁRVORES E LIXOS INDUSTRIAIS NA ÁREA DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, LOCALIZADA NA RODOVIA PERICLES BELINI, NA ALTURA DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 470/2001

21/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS, PARA QUE AS CAÇAMBAS DE ENTULHO SEJAM DOTADAS DE PINTURA REFLEXIVA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 471/2001

21/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA NASSIF MIGUEL, MAIS ESPECIFICAMENTE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ANTONIO SERAFIM DE QUEIROZ E JOÃO PRINCE, NO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 472/2001

21/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 473/2001

21/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS BANDEIRAS EXPOSTAS NA FRENTE DA AGÊNCIA, QUE ENCONTRAM-SE DESGASTADAS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 463/2001

17/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PARA ATENDER AS CASAS LOCALIZADAS NO PÁTIO DA FEPASA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 464/2001

17/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA PRESTES MAIA, PARALELA À ROTATÓRIA DA PRAÇA ALMIRA ANDRADE SANTORO, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, LADO DIREITO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 465/2001

17/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEJA DIVULGADO PELA IMPRENSA, A EXISTÊNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 466/2001

17/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DAC - DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, QUE O AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI, OBTENHA A OPERACIONALIDADE POR INSTRUMENTO.

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