Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE O RETORNO DO PROJETO SOLDADO MIRIM, JUNTAMENTE COM O TIRO DE GUERRA, POLÍCIA MILITAR, ASSITÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ENTRE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NO PALCO DO CINEMA CULTURAL, LOCALIZADO NO PARQUE DA CULTURA ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDES REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 843/2021.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NO CENTRO DE CONVENÇÕES JORNALISTA NELSON CAMARGO.LOCALIZADO NA AVENIDA DOS BANCÁRIOS , 3299 - JARDIM ALVORADA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PARAÍBA, NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL...
Área estimadaProteção Animal
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO À MESA QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CRIE URGENTEMENTE UM SETOR DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS EVITANDO ASSIM QUE SE FAÇA SEM NENHUMA NOTIFICAÇÃO O PROTESTO E EXECUÇÃO DE DÍVIDA .
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS FRANCISCO VILAR HORTA, NASSER MARÃO E ANTÔNIO FREDERICO, PRÓXIMO AO COLÉGIO CELTA, CONCESSIONÁRIA CHEVROLET, TOYOTA RODOBENS VOTUPORANGA, CENTRO UNIVERSITÁRIO E DEMAIS COMÉRCIOS NAS ADJACÊNC...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, CONFLUÊNCIA COM A RUA RIO NEGRO, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE AO PÚBLICO, BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, CONFLUÊNCIA COM A RUA ABÍLIO DUTRA, BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ATÍLIO POZZOBON, CONFLUÊNCIA COM A RUA NASSER MARÃO, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DIAULAS DE SOUZA, BAIRRO VILA AURELIANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA, DANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM SITE INFORMATIVO NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS MOLDES DO SISTEMA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, CONTENDO NÚMERO DE ATENDIMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES, CONSULTAS E CIRURGIAS EM TEMPO REAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NOS DOIS SENTIDOS DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, EM DIAS DE EVENTOS NA ARENA PLÍNIO MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, Nº 459, NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, BEM COMO EM SUAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE DILIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O USO DE CALÇADA INDEVIDA, LOCALIZADA NA RUA PERNAMBUCO, CONFLUÊNCIA COM A RUA RIO GRANDE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SOBREPOSIÇÃO DE CIMENTO SOBRE A PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDES, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE BANCOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DOS BANCOS INSTALADOS NA PRAÇA ALICE VIEIRA DA CONCEIÇÃO E OS COLOQUE JUNTO A PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DANIEL DAVID, CARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 45º (GRAUS), PARA MOTOS NA PRAÇA ALICE VIEIRA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE UMA FEIRA AGROPECUÁRIA UMA VEZ AO ANO, JUNTAMENTE COM O SINDICATO RURAL.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPARO EM CALÇAMENTO COM DESNÍVEL NA PRAÇA AO LADO DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, LOCALIZADA NA RUA RENATO FONSECA E ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA .
Área estimadaMeio Ambiente
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