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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA GERAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA PARA TODA A ESTRUTURA DA SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GUANAMBI, NO TRECHO ENTRE A RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO E AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O REBAIXAMENTO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER LOURENÇO FERNANDES GARCIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE DILIGÊNCIA DO SETOR DE ENDEMIAS PARA INICIAR O COMBATE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DEVIDO AO PERÍODO DE CHUVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45º GRAUS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ANTÔNIO FREDERICO, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS ANDRÉ SCAMATTI E DEVANIR VAZ DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO COLÉGIO CELTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA DAS AROEIRAS, NO BAIRRO PAINEIRAS, PRÓXIMO A MERCEARIA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DAS AROEIRAS, NO BAIRRO PAINEIRAS, PRÓXIMO A MERCEARIA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO DE COMBATE A DENGUE NOS BAIRROS MASTROCOLA E JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE E MONTE VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO SIGA EM FRENTE OU A DIREITA (R - 25 D) RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 180 180/2005, NA RUA FREI DAMIÃO, CONFLUÊNCIA COM A RUA MINAS GERAIS E RUA PORTUGAL, DEFRONTE AO EDIFÍCIO MANHATTAN.
Área estimadaTrânsito
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPARO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RESERVA ECOLÓGICA MARIA OLYNTA DE JESUS, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA TARGINO GRANJA, BAIRRO JARDIM TERRAS DE SÃO JOSÉ.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CICLOVIA DA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECUO DA CALÇADA NO INICIO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, VISANDO DAR CONTINUIDADE NA CICLOVIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E MARANHÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO ATACADÃO REDE BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA, QUE INSTALE UMA UNIDADE DA SUA REDE EM NOSSA CIDADE.
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS MESMOS MOLDES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA RUA AMAZONAS, DEFRONTE O Nº 3376.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIGAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA NA ARENINHA DA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PAULO MORETTI, NA ALTURA DO Nº 2275, NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO CHUVEIRO INSTALADO PRÓXIMO AS QUADRAS DE VÔLEI DE AREIA NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O CALÇAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA JERONIMA MÁXIMA RIBEIRO.
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