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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O DESLIGAMENTO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO NO LADO INTERNO DO CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA, LOCALIZADO NA VICINAL ANGELO COMAR.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE AREIA PARA O PLAYGROUND INSTALADO NA PRAÇA DO BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NA RUA ALEMANHA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, ARENAS ESPORTIVAS E CARRETA DA CULTURA, PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS NOS BAIRROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADORES NAS QUADRAS COBERTAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, NO TRECHO ENTRE A RUA RORAIMA E AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NO PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS NA RUA SÃO PAULO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS GREGÓRIO FELÍCIO SANTIAGO E NELSON FIORENTINO, NO 7º DISTRITO INDUSTRIAL, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ANEXA AO POSTO DE COMBUSTÍVEL NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UMA AÇÃO EFETIVA, JUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO GARCIA PERMITINDO UM MUTIRÃO VOLTADO PARA CIRURGIAS DE CATARATA EXECUTADAS PELO SUS E TAMBÉM PARA TRATAR PACIENTES PORTADORES DE GLAUCOMA DENTRO DA NOSSA MUNICIPALID...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM O AUMENTO DO LIMITE PERMITIDO NO DESCARTE DE ENTULHOS E LÂMPADAS REALIZADOS NAS UNIDADES DO ECOTUDO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA DR. OCTAVIANO NOGUEIRA, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO NA AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA, NO TRECHO ENTRE A BASE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E A ROTATÓRIA DE ACESSO AOS BAIRROS CIDADE JARDIM I E II.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOAQUIM IGNÁCIO NOGUEIRA ESQUINA COM A RUA LEONARDO COMMAR, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, NA ALTURA DO Nº 5144, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NA RUA AMAZONAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAÍBA E GUAPORÉ.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET GRATUITA NO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA NAS PROXIMIDADES DO POÇO PROFUNDO DA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM ESTABELECER MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS E AMAPÁ.
Área estimadaSegurança
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE A LIGAÇÃO DAS FONTES DE ÁGUAS EM TRÊS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA VEREADOR LUIZ ZUCOLOTTO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA ARENA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ ALVARES.
Área estimadaServiços Públicos
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