Políticas Públicas

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Situação

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

Etapa 01

Ouvir a população

Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02

Registrar a indicação

O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03

Encaminhar ao Executivo

A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

Etapa 01

Escolher o canal

Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02

Enviar a solicitação

Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03

Guardar protocolo e código

Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04

Acompanhar a resposta

Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

e-SIC

Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
e-Ouvidoria

Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Orçamento Participativo

Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Banco de Ideias

Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Proposta de Projeto de Lei

Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Fale Conosco

Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.147 Indicações públicas unificadas

Ano 2026 624 Com demais filtros aplicados

Agosto/2026 46 Mês de referência

Vs mês anterior -36,1% Anterior: 72

Proposituras 823 Registros recentes no e-CAM

Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)

Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

Serviços Públicos 1.038 indicação(ões)
Meio Ambiente 314 indicação(ões)
Infraestrutura 285 indicação(ões)
Saúde 256 indicação(ões)
Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
APRESENTADO 650 indicação(ões)
DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
RETIRADO 6 indicação(ões)
NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.147 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2022

INDICAÇÃO Nº 170/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DE RUA PARA INTERLIGAR OS BAIRROS PARQUE BOA VISTA I E II E O JARDIM CAROBEIRAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 171/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA PAIS DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTO (TEA).

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 172/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaVALDECIR GOMES LIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODOS OS BAIRROS DA ZONA NORTE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 173/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 QUE PERMITE QUE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTEM O PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELA...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 174/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (EXPOSIÇÃO).

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 175/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN

INDICA AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSERIR QR CODE NOS TALÕES DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ÁREA AZUL, FACILITANDO O PAGAMENTO DOS USUÁRIOS POR MEIO DE PIX.

INDICAÇÃO Nº 176/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA ITAMARATI VISANDO A AMPLIAÇÃO DE LINHAS PARA ATENDER OS BAIRROS DA CONSTRUTORA PACAEMBU.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 177/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA ITAMARATI PARA QUE DISPONIBILIZE UM FISCAL NA PLATAFORMA CENTRAL DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 178/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA ITAMARATI PARA QUE DISPONIBILIZE UM GUICHÊ DE VENDAS E RECARGA DE CARTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NA ZONA NORTE.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 179/2022

21/03/2022 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2022

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONTRATAÇÃO DE PESSOA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA.

Área estimadaMobilidade Urbana