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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A REPOSIÇÃO DE AREIA EM PLAYGROUND INSTALADO NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO DIRETOR REGIONAL DO DER DE VOTUPORANGA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NA ALTURA DO 6º DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NOS DOIS SENTIDOS DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL FAUSTINO PEDROSO.
Área estimadaEducação
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO VILA ANNA A PEDIDO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO SAGUÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA AVENIDA ZUMBI DOS PALMARES, NO JARDIM VIVENDAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE AO SUPERMERCADO PORECATU ATÉ O ESTABELECIMENTO BURGER KING.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CONTEMPLE O JARDIM NOROESTE COM UMA MINI ARENA ESPORTIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA RUA OSVALDO PADOVEZ, DEFRONTE AO SANSAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, CONFLUÊNCIA COM A RUA COPACABANA Nº 2187 BAIRRO JARDIM MARIM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REINSTALAÇÃO DE PLACA DE DENOMINAÇÃO DA RUA ANA INÊS ASSI, NO BAIRRO PARQUE GUARANI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO BANCO DE ALIMENTOS POSSA EM PARCERIA COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MERENDA ESCOLAR POSSA COLETAR OS ALIMENTOS NÃO UTILIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES E DESTINÁ-LAS ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS CARENTES.
Área estimadaEducação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO MODELO DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE OBJETIVA A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ QUERUBINO BORGES, LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DA QUADRA DE BASQUETE LOCALIZADA NA ARENINHA ESPORTIVA DO JARDIM RESIDENCIAL BELAS ÁGUAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA EXTENSÃO DA RUA EURÍPEDES GRANDIZOLI, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA SEBASTIÃO CECCHINI, ENTRE O TRECHO DAS RUAS PAULO MORETTI E RIO COLORADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA FRANCISCO BUENO ESCOBAR, SITUADA NO TRECHO ENTRE A AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO E A RUA DIRCEU ESTEVES GARCIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA DR. ADEMAR BARROS, SITUADA ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E VITORINO CAVALERI, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
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