Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANA PAULA NAVARRETE MUNHOZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA HTPC - HORÁRIO DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO NO PERÍDO NOTURNO PARA PROFESSORES E EDUCADORES DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaANA PAULA NAVARRETE MUNHOZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA GRANDE COM DUAS MACAS, UMA AMBULÂNCIA PEQUENA COM UMA MACA E A CONTRATAÇÃO DE UM MAQUEIRO.
Área estimadaSaúde
AutoriaANA PAULA NAVARRETE MUNHOZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O ENVIO DE PROPOSTA LEGISLATIVA PARA ADEQUAÇÃO DAS EDUCADORAS NO QUADRO DE MAGISTÉRIO, ATENDENDO UM ANSEIO DESSA CATEGORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR UMA EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES JOÃO CORNACHIONE NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR E ORGANIZAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE “EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE VOTUPORANGA S/A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ACESSÍVEIS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PLAYGROUNDS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45º GRAUS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DA SAUDADE ATÉ A RUA ESPÍRITO SANTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REPAROS NECESSÁRIOS NO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NA RUA EMÍLIO NOGUEIRA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALCESTE BARROSO, NO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANA PAULA NAVARRETE MUNHOZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CONCRETOS EM ÁREA VERDE NA RUA JURANI PEREIRA DA SILVA, NO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA PROIBIDO JOGAR LIXO, NA RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI, CONFLUÊNCIA COM A RUA RACHID HOMSI NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR EM 23 INSTITUIÇÕES ESCOLARES MUNICIPAIS E 28 UNIDADES DE SAÚDE, POR MEIO DO PROGRAMA ENERGIA LIMPA, QUE IRÁ BENEFICIAR DEZ MIL PESSOAS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA TORNEIRA E REALIZE A LIMPEZA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA JÚLIO CÉSAR BORTOLASSI MARTINS, CONFLUÊNCIA COM A RUA OSWALDO GRANDIZOLI, NO RESIDENCIAL VILAR II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE LAZER DOTADO COM BANCOS, QUIOSQUE, ILUMINAÇÃO, PLAYGROUND, ACADEMIA A CÉU ABERTO, NA RUA JÚLIO CÉSAR BORTOLASSI MARTINS, CONFLUÊNCIA COM A RUA OSWALDO GRANDIZOLI, NO RESIDENCIAL VILAR II.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE LIMPEZA E REPAROS EM BANCOS QUEBRADOS E SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA VITÓRIO CAVALERI Nº 1840, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NA ACADEMIA A CÉU ABERTO DA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, CONFLUÊNCIA COM A RUA RORAIMA, NO BAIRRO JARDIM MARIM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA CESAR WALDEMAR CALDORIM, CONFLUÊNCIA COM A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, NO BAIRRO COHAB CHRIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO DE SIMONSEN PARA A CONSTRUÇÃO DE 18 CASAS POPULARES EM PARCERIA COM O CDHU.
Área estimadaHabitação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA ROTATÓRIA DA AVENIDA DAS NAÇÕES, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FRANCISCO PELEGRINI, CONFLUÊNCIA COM A RUA FELÍCIO GORAYEB, NO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
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