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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE GALHOS E ROÇAGEM DE MATO ALTO NO ENTORNO DA RUA DAS AVENCAS, BAIRRO ESTELA PARQUE RESIDENCIAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA AGDA MARIA CARRILHO, FERREIRA, Nº 3614, NO BAIRRO JARDIM BOTURA.
Área estimadaSaúde
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A QUE REALIZE A LIMPEZA DE FIOS QUEBRADOS OU SOLTOS SEM UTILIZAÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA MARIA CAMILO BIMBATO, CONFLUÊNCIA COM A RUA DOS ANTÚRIOS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO COM INCLUSÃO NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA MARIA CAMILO BIMBATO, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA PANSANI E RUA DOS ANTÚRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM RESERVA AMBIENTAL LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI, CONFLUÊNCIA COM A RUA MARIA CAMILO BIMBATO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PODA DE ÁRVORE NA AVENIDA PANSANI, CONFLUÊNCIA COM A RUA MARIA CAMILO BIMBATO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUEM 100% DE REBAIXAMENTO DE GUIAS DE SARJETA EM SEUS ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, OBJETIVANDO QUE SEJAM SINALIZADAS 50% DE SUAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PÚBLICO, CONFORME PREVI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE O PAGAMENTO DE 40% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE TRABALHAM NA EXPOSTOS AO CORONAVÍRUS, INCLUSIVE OS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE MATERIAL COLETADO PARA EXAMES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA PERNAMBUCO, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO E RUA CEARÁ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CERCA NO ENTORNO DO LAGO DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO PARA QUADRA ESPORTIVA DE VOLEI EXISTENTE NO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO OBJETIVANDO QUE HAJA ADESÃO AO PROGRAMA FID-FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SE HOUVER A INSTALAÇÃO DE UM MEMORIAL NA AREA PLÍNIO MARIN, QUE A MESMA LEVE A DENOMINAÇÃO DO SAUDOSO JOGADOR FIFI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI, CONFLUÊNCIA COM A RUA RUBENS ZANINI, NO BAIRRO COHAB CHRIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA (PRAÇA DO TOBOGÃ).
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NO ANO DE 2022 SEJA INSTITUIDO UM PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AUMENTE O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE R$325,00 (TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS) PARA R$425,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS PARA ESTABELECER UMA PORCENTAGEM BASE DE 15% PARA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACOMPANHANDO AS PROJEÇÕES DA INFLAÇÃO DE 2021/2022.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, CONFORME LEI FEDERAL 8.069/1990.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONCEDER UM DESCONTO DE 10,74% NO IPTU CONSIDERANDO O PERÍODO DE RECESSÃO ECONÔMICA PÓS PANDEMIA.
Área estimadaServiços Públicos
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