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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO O PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PONTE VALDEMIR BERNADELLI, A QUAL DÁ ACESSO AO JARDIM BELO HORIZONTE I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DE ÁRVORES EXISTENTES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO, NO JARDIM BELO HORIZONTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO, PARA ATENDER PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, EM ESPECIAL PACIENTES COM COVID 19.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA PARA MONITORAMENTO EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Área estimadaSegurança
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
ÍNDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES (INTERNET E TELEFONIA), BEM COMO INCLUA NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO DA COVID-19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, EMPREGUES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AUMENTE O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PROFESSOR AGUINALDO DE OLIVEIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A PASSAGEM EM DESNÍVEL NO ACESSO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO AO BAIRRO SONHO MEU, NO CRUZAMENTO COM A LINHA FÉRREA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO CEMITÉRIO E VELÓRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DESTINE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OCUPAM OS CARGOS EM COMISSÃO, 50% DO MONTANTE DA PL COMPLEMENTAR 005/2021 E OUTROS 50% SEJA DESTINADO ENTRE TODOS OS DEMAIS SERVIDORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID - 19 EM TRABALHADORES DA CATEGORIA DE HIGIENE DE LIMPEZA DO MUNICIPIO, COMO: PROFISSIONAIS DE VARRIÇÃO COLETORES DE LIXO DOMÉSTICO E HOSPITALAR, CATADORES DE RECICLAGEM E SEUS RESPECTIVOS MOTORISTAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA CARMEN MOLLEIS, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE SENTIDO ÚNICO NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E MANOEL GARCIA DA ROCHA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL E PRESIDENTE DA ALESP CARLÃO PIGNATARI QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO ESTUDEM A POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE QUE TIVER SALDO NA NOTA FISCAL PAULISTA PODER UTILIZAR ESTE CRÉDITO NO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS COM O FISCO ESTADUAL.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE ÁGUA EM GUIA DE SARJETA NA RUA ROUXINOL ESQUINA COM A RUA DOS CANÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NOTIFICAÇÃO PARA A RETIRADA DE CAÇAMBA NA RUA ROUXINOL ENTRE AS RUAS DAS ARARAS E DOS CANÁRIOS, NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaServiços Públicos
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