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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO DE CALÇADA NA RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, ENTRE AS RUAS MARCELINO PIRES BUENO E RIO SOLIMÕES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CARAJÁS, Nº 156, NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XIX NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLAMENTAR PARA DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEGIS...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO DISPONIBILIZAR AS ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES DIRETO DAS PESSOAS QUE PERDERAM SEUS FAMILIARES POR DECORRÊNCIA DA COVID-19 E NÃO PUDERAM PROMOVER O VELÓRIO TRADICIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE FLEXIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL DE MANICURES, CABELEIREIROS, BARBEIROS, ESMALTARIAS, TATUADORES E SIMILARES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
ÍNDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE FLEXIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL TORNANDO SERVIÇO ESSENCIAL COMÉRCIO DE RAÇÃO E INSUMOS PARA ANIMAIS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS E BANCOS EM RESERVA ECOLÓGICA LOCALIZADA NA RUA OSVALDO GRANDIZOLI CONFLUÊNCIA COM A RUA JÚLIO CÉSAR BERTOLASSI MARTINS, NO JARDIM RESIDENCIAL VILAR II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PÓS COVID COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUA UM COMITÊ INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS CONTRA O COVID - 19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VOTUPORANGA - SINCOMERCIÁRIOS, PARA QUE PROPRIETÁRIOS DO RAMO DE SUPERMERCADOS EM GERAL, INTENSIFIQUEM HIGIENIZAÇÃO POR CONTA DA IMINENTE VOLTA DO DECRETO DO LOCKDOW DOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS, PROTEGENDO SEUS FUNCIONÁRIOS E CON...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O PROCON TOME PROVIDÊNCIAS SOBRE TAXAS ABUSIVAS DE ENTREGAS DELIVERY E TAMBÉM AGILIZE AS AGENDAS DE ENTREGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE VENDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO PROCON LOCAL INTERCEDA JUNTO A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, VISANDO SUSPENDER O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE TODAS AS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO COMO UM TODO EM RAZÃO DO LOCKDOWN E PANDEMIA DO COVID-19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO GERENTE INSTICUCIONAL DA ELEKTRO S.A, VISANDO SUSPENDER O CORTE POR INADIMPLÊNCIA TEMPORÁRIAMENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE TODAS AS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO COMO UM TODO EM RAZÃO DO LOCKDOWN E PANDEMIA DO COVID-19.
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE, COM ALERTAS SOBRE OS RISCOS DA COVID-19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE EMARANHADOS DE FIOS EXISTENTE NA AVENIDA DA SAUDADE NA BIFURCAÇÃO DAS RUAS LAUREANO E JOSÉ ALFREDO SIMÕES, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO NA RUA JOÃO EDUARDO REGIANI, ATRÁS DO POUPATEMPO PARA FACILITAR VISTORIAS DOS VEÍCULOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE RECRUTE PESSOAS DO PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO PARA ZELAR DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, NOS MOLDES EXISTENTES NAS PRAÇAS MATRIZ E SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PASCHOAL MEGA, DEFRONTE O Nº 2311, NO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA JOANA NERDITO BARUFI, ABRANGENDO OS BAIRROS JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL E PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS COM O INTUITO DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CAMPANHA VOTU SOLIDÁRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DE VIELAS EXISTENTES ENTRE AS RUAS ARMELINDO BRUNINI E DANTE FURLANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
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