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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER DESCONTOS NAS TAXAS DE LICENÇA PARA COMERCIANTES QUE FORAM PREJUDICADOS PELA PANDEMIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DISPONIBILIZE EM TEMPO PERMANENTE AMBULÂNCIA PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CERCA DE PROTEÇÃO, GRADE, GUARD-RAILS, NA LATERAL DA AVENIDA MARGINAL MARIANO CORTE, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ESTABELEÇA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E COM ISSO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS REFERIDOS IMÓVEIS, PROMOVENDO, DESSA FORMA, JUSTIÇA SOCIAL AO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR EM UMA ÁREA DE REFLORESTAMENTO, UM MEMORIAL ALUSIVO AS VÍTIMAS DA COVID -19 DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR REPELENTES PARA DIMINUIÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS POR ARBOVÍRUS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ABSORVENTE FEMININO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA CONSTRUIR UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À COMUNIDADE AFROBRASILEIRA PARA SER INSTALADO EM PONTO ESTRATÉGICO DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS JUNTO AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANA POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO, SUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSTITUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO DENOMINADO SUPER AÇÃO VOTU, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E OSS, CONTRATE MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NA UNIDADE DE SAÚDE DANIELE CRISTINE LAMANA.
Área estimadaSaúde
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA OS CAMINHONEIROS NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID - 19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM A DESCRIÇÃO ÁREA MILITAR PRÓXIMO A TODOS OS BATALHÕES DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA JERÔNIMO GREGÓRIO SANTANA, NO BAIRRO VILA RESIDENCIAL ESTHER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE UM ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO CONSELHO TUTELAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE ÁGUA NA AVENIDA PROFESSOR BENHUR, PRÓXIMO A LOMBADA EXISTENTE, NO BAIRRO CIDADE JARDIM I.
Área estimadaEducação
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TOLDO JUNTO AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA FARMÁCIA DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE DE MEDEIROS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, JEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DE VIELA QUE LIGA A RUA SEBASTIÃO CECCHINI E TRAVESSA BEM-TE-VI, NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE APARELHO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE GLICEMIA NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
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