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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS QUARTOS DA CASA DE APOIO AOS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO NO HOSPITAL DO CÂNCER EM BARRETOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOZES.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL EMENDA PARLAMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA REGIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SENDO UM FONOAUDIÓLOGO E UM PEDIATRA PARA ATENDIMENTO NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL V DR. RUY PEDROSO.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE CADEIRAS DE RODAS PARA OBESOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A DESTINAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS PARA O MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES, LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E CADEIRAS DE BANHO PARA EMPRÉSTIMO AOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DESSES EQUIPAMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EM PARCERIA COM O CLUBE ATLÉTICO VOTUPORANGUENSE - CAV PROMOVA PENEIRAS COM ATLETAS DE VOTUPORANGA, BEM COMO CAMPEONATOS INTERBAIRROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE RETORNE COM O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS ASSISTIDOS DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PRESIDENTE DO CLUBE ATLÉTICO VOTUPORANGUENSE - CAV SENHOR EDILBERTO FIORENTINO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA SUB DIVISÃO COM JOGADORES DO MUNICÍPIO.
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO INSTALADO NA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALAGOAS CONFLUÊNCIA COM A RUA SANTA CRUZ, NO BAIRRO DO CAFÉ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA RODRIGO CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA, ANTIGA ESTRADA MUNICIPAL VTG 342, BEM COMO MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOCAL, PRÓXIMO AO ACESSO À RODOVIA PÉRICLES BELLINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA ÁREA VERDE ALINE CRISTINA DE LIMA, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM SAÚDE XX E XIV, TÉCNICO EM SAÚDE IX E TÉCNICO EM SAÚDE XVII DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A SINALIZAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NA AVENIDA APARECIDO AUGUSTO ARROYO MARCHI, PRÓXIMO AO Nº 4685.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA JOÃO BRAGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DO DISTRITO DE SIMONSEM, BEM COMO NA MARGINAL QUE INTERLIGA O 7º CENTRO INDUSTRIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE INCLUA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, ATENDENTE DO COMÉRCIO E FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADOS NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA À COVID - 19.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM RECURSOS DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ).
Área estimadaSaúde
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