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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 159/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE BUEIRO, NA RUA PARANÁ, CONFLUÊNCIA COM A RUA AMZAONAS, AO LADO DO Nº 4147. REGIÃO CENTRAL DO MUNICIPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 158/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA EM VIELAS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 157/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA EM POSTE, Nº IP03209, NA RUA DAS AMÉRICAS, DEFRONTE AO Nº2691.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 156/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS, DANIEL DAVID, DÉBORA CAMARA ROMANI, EMERSON PEREIRA, GILMAR AURÉLIO, MARCOS ROGÉRIO BRAZ, MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, NATIELLE GAMA GRACIANO, OSMAIR LUIZ FERRARI, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, SERGIO ADRIANO PEREIRA, VILMAR FERREIRA DA SILVA, WALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA AUTARQUIA SAEV AMBIENTAL, PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS ACERCA DO REEQUILÍBRIO DAS FAIXAS DE CONSUMO DA TARIFA DE ÁGUA, DA TARIFA DE ESGOTO E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM VISTAS À JUSTIÇA TARIFÁRIA, SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO SI...

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 155/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, INCLUA NOS PRÓXIMOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, CALÇA E JAQUETA PARA UTILIZAÇÃO EM DIAS DE BAIXA TEMPERATURA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 154/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO EM CONJUNTO COM A SAEV AMBIENTAL A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17 729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, OBJETIVANDO SANAR AS QUEIXAS DE CONSUMIDORES DA CITADA AUTARQUIA MUNICIPAL COM RELAÇÃO A TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E TAXA DO LIXO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 153/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS COM SENSORES INTELIGENTES PARA EVITAR O ENTUPIMENTO DE GALERIAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 152/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE SUBSIDIE O TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 151/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA AUGUSTO DUÓ CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 150/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA À EXCELENTÍSSIMA JUÍZA ELEITORAL DRA. GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL DE VOTUPORANGA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À PROMOÇÃO DE MUTIRÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TÍTULOS ELEITORAIS.

INDICAÇÃO Nº 149/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA ÁREA EXTERNA DA POLICLÍNICA MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI PARA MELHOR ACOMODAÇÃO DOS PACIENTES DA UNIDADE DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 148/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O PRÊMIO REDAÇÃO DO ANO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 147/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, AOS MOLDES DA QUE FOI INSTALADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 131/2026

18/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA ETEC RURAL NO PERÍODO NOTURNO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 146/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONTRATAÇÃO DE FORMA EMERGENCIAL DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM, LIMPEZA E PODA DE ÁRVORES DAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 145/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NO PLAYGROUND DA EMEI ALBERTO FERREIRA LOPES, LOCALIZADA NA RUA ABÍLIO DUTRA, NO BAIRRO VILA PAES.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 144/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE CRONOGRAMA, VISANDO CONTEMPLAR TODOS OS BAIRROS NO DECORRER DO ANO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 143/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FONTE INTERATIVA NO CSU – CENTRO SOCIAL URBANO, ESTENDENDO-SE A INICIATIVA AO PARQUE DA CULTURA “PROFESSORA ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDES”, À PRAÇA SÃO BENTO E À PRAÇA MATRIZ.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 142/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA, COM IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÂNGULO DE 45 (QUARENTA E CINCO) GRAUS E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIAS DE LED, AOS MOLDES DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 141/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE GALHO OBSTRUINDO BOCA DE LOBO, LOCALIZADA NA RUA GENERAL OSÓRIO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA FREDERICO MARIN, NO LOTEAMENTO JOSÉ MARIN CRUZ.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 140/2026

09/02/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCE O § 5º AO ART. 2º DA LEI Nº 3.541, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

Área estimadaServiços Públicos

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