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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1032), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1761), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 58.5% (de 123 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23275 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 51; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.275 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CESSÃO DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA, LOCALIZADO NA RUA TIBAGI, PARA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO.
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE ECOTUDO DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM LOTE NA RUA PROFESSORA ELAINE CRISTINA COLETTI PESSÔA, BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ ALVARES.
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA TIRADENTES, Nº 5686.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PARA A POPULAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADEDE DE PRONTO ATENTIMENTO - UPA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA MARIANO LIMA BRAGA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DO DISTRITO DE SIMONSEN NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DOS CUIDADOS COM A HIGIENE ORAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE VISTORIA E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE REPINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE PARE, EM TODAS AS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE ÀS MARGENS DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO PORTAL DAS BRISAS E 5º DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NAS IMEDIAÇÕES DA ETEC RURAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO PERÍODO NOTURNO NA ETEC RURAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO ACESSO À ETEC RURAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 90º NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA AMPLIAR E APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DA LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANG...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PREFEITO JORGE SEBA QUE BUSQUE RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA ARQUIBANCADA DA ARENA PLÍNIO MARIN.
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO PROGRAMA MELHOR CAMINHO A ESTRADA VTG 421.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO CEM NEYDE TONANNI MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO CEM GEYNER RODRIGUES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO NA AVENIDA NASSER MARÃO, NO TRECHO DOS BAIRROS SÃO DAMIÃO E SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
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