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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDO PELA TABELA SUS AOS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS QUE VIABILIZEM A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45º GRAUS EM TODA A EXTENSÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA VALE DO SOL, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 203/2018.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA IVAÍ NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SÃO CARLOS, NO JARDIM ELDORADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA IVAI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA RORAIMA, NO BAIRRO VILA MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO RECORTE FEITO NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA SEBASTIÃO CECHINI NO ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, NO QUAL POSSUI FIOS ELÉTRICOS EXPOSTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA COPACABANA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOS BANCÁRIOS PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA EMÍLIO NOGUEIRA, NO BAIRRO VALE DO SOL, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 301/2018.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE DE TÁXIS E MOTOTÁXIS NA AVENIDA NASSER MARÃO, EM FRENTE A LOJAS HAVAN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES PRÓXIMO A GALERA DOS BICHOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE LOMBADA NA AVENIDA NASSER MARÃO PRÓXIMO A POLLUS INDÚSTRIA DE MÓVEIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTÔNIO SERAFIM DE QUEIRÓZ NO CRUZAMENTO COM A RUA LEONARDO COMMAR, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA ANTONIO SERAFIM DE QUEIRÓZ, EM FRENTE A ENTRADA DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANA POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO QUADRANTE DAS RUAS MINAS GERAIS, TIBAGI, BAHIA E ITACOLOMI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVAM A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE APOIO PARA PERNOITE DE MAQUINÁRIOS QUE SÃO UTILIZADOS EM OBRAS NOS ECOTUDOS NORTE E OESTE E POÇO PROFUNDO DA ZONA LESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR DE 21 PARA 41 O SALDO DE PONTOS ACUMULADOS PARA SUSPENSÃO DA CNH.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA LIDAI BENINI, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LEVANTAMENTO DAS RUAS QUE ESTÃO SEM PLACAS DE DENOMINAÇÃO PARA POSTERIOMENTE RECEBEREM SUAS RESPECTIVAS PLACAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE PASSAGEM NO PARQUE RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ ALVARES (PACAEMBU) PARA A ESTRADA MUNICIPAL CLAUDOMIRO MERLOTI VTG 157 (ESTRADA DO BARREIRO).
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA, PRÓXIMO A BASE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.
Área estimadaInfraestrutura
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