Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LIXEIRA QUEBRADA NA RUA EMÍLIO NOGUEIRA, EM FRENTE AO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA SEGUNDA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE O TÉRMINO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE MINI CAMPO EM ÁREA RESERVADA A PREFEITURA NA RUA DEOCLÉSSIO LASSO, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NOS BANCOS DA PRAÇA DA IGREJA SANTOS REIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAPÁ E PARAGUAI, JUNTO A GUIA DE SARJETA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A ARBORIZAÇÃO DA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER DE VOTUPORANGA E DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NA ALTURA DO 6º DISTRITO INDUSTRIAL, NOS MESMOS MOLDES DO TREVO EXISTENTE NA CIDADE DE NOVO HORIZONTE.
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NAS UNIDADES HABITACIONAIS DA CDHU OS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO E DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL PARA REUSO, COM O OBJETIVO DE GERAR ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS MUTUÁRI...
Área estimadaHabitação
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA FAIXA CENTRAL DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E O VIADUTO NELSON CAMARGO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA DOS CATEQUISTAS E AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DE BOCA-DE-LOBO NA RUA DOS CATEQUISTAS, DEFRONTE AO Nº 4478.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA PERMITINDO A PASSAGEM ENTRE O JARDIM CAROBEIRAS E JARDIM BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA MARIA CAMILLO BIMBATO EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO AS RUAS PARALELAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I DA POLÍCIA MILITAR QUE INTENSIFIQUE A RONDA ESCOLAR NA ESCOLA ESTADUAL PROF. UZENIR COELHO ZEITUNE.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO CARLÃO PIGNATARI QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE SEJA CRIADO UM PROJETO COM A POLÍCIA MILITAR, NOS MOLDES DA ATIVIDADE DELEGADA, QUE VISE DISPONIBILIZAR POLICIAIS NAS PORTAS DAS ESCOLAS, EVITANDO INIBIR AÇÕES DE VIOLÊNCIA.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO, QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE QUAIS OS MATERIAIS QUE PODEM SER DESCARTADOS NAS CAÇAMBAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOÃO BOTELHO DE MIRANDA E NA RUA JOÃO FILETTO, NO JARDIM CAROBEIRAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas