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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM DE GUIA DE SARJETA NA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA ESQUINA, COM A RUA DOM LAFAYETE LIBANIO, NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA PARAÍBA, DEFRONTE O Nº 2085, NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO FERREIRA DE NASCIMENTO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS JOSÉ GARCIA PERES E CESAR WALDEMAR CALDORIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DA AVENIDA NOVE DE JULHO, BEM COMO A PINTURA DAS GUIAS DOS CANTEIROS CENTRAIS, NOS MESMOS MOLDES DAS OUTRAS PRINCIPAIS AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DAS GUIAS DE SARJETA, BEM COMO AS DEMARCAÇÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA NOZUMO ABÊ, NA CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO AO RADAR ALI EXISTENTE, ONDE HOUVE PROBLEMAS NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM MELHORAR O FLUXO DE TRÂNSITO NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NAS PROXIMIDADES DO ENTRONCAMENTO COM A RUA TOCANTINS E URUGUAI E NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO PROENÇA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PARAÍBA, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS DOS YPÊS E EVANGELINA DUTRA PRADO DE OLIVEIRA, NO JARDIM SÃO RAFAEL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOÇA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO COLORADO, NO JARDIM PROPOVO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16 BPM-I, CAPITÃO ÉRICK MATEUS REISHTATTER QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO, MULTAS E APREENSÃO DE MOTOCICLETAS QUE TRAFEGAM COM O ESCAPAMENTO IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 230, INCISO XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO NAS RESERVAS AMBIENTAIS MARGARIDA DE OLIVEIRA MÓYA E DR. ANTÔNIO CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA AMÉRICO DE CAMPOS, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTÔNIO TOPASSO, NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JAIR DOMINGOS TEODORO, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO ENTRE O AUTO POSTO PARCEIRÃO E A EMPRESA ARAD.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E PIA PARA OS FREQUENTADORES DA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA NAS MANGUEIRAS DA AVENIDA 9 DE JULHO.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES GRÁVIDAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIODADE SOCIAL, BEM COMO MÃES COM CRIANÇAS MENORES QUE SE ENCONTREM NA REFERIDA SITUAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O ENVIO DE PROPOSTA LEGISLATIVA, COM OBJETIVO DE REGULAMENTAR A IMUNIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A TERRENOS PERTENCENTES A TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVANDO A CAPACITAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
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