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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE POSSIBILITEM TORNAR SENTIDO ÚNICO A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE EXISTENTE NA RUA PARAÍBA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MINAS GERAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADERIR O PROGRAMA CARTÃO REFORMA DENTRO DA ESTRUTURA E FINALIDADE DO PROGRAMA E SEUS REGULAMENTOS CONFORME LEI Nº 13.439, DE 29 DE ABRIL DE 2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DAS AMÉRICAS E AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE AVERIGUE SE HÁ IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA POTÁVEL DOS BAIRROS BELO HORIZONTE I E II E RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ ALVARES.
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PRESTADA PELOS DOCENTES ESTATUTÁRIOS DO GOVERNO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM BOCA-DE-LOBO NA AVENIDA DR. APARECIDO AUGUSTO ARROYO MARCHI, DEFRONTE O POSTO DE MOLAS NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DAS GRADES DO CEM PROF. NEYDE TONANNI MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES NO ENTORNO DO PRÉDIO DO CEM PROF. NEYDE TONANNI MARÃO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO N º 515/2017.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REFORÇO DA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, PRÓXIMO AO ACESSO DA RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM CALÇADA LOCALIZADA NA RUA CHICO XAVIER, DEFRONTE O Nº 1894, NA VILA CÉLIO HONÓRIO JUNIOR, BEM COMO NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AOS FUNDOS QUE FAÇA O ATERRAMENTO E A LIMPEZA NO LOCAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A TROCA DE LÂMPADAS DO CAMPO DE BOCHA DA PRAÇA DE ESPORTES JOÃO TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO CEM PROF. NEYDE TONANNI MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA VEREADOR NELSON DO NASCIMENTO , NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA ALTINO REGIANI E SENAC PROMOVAM UM CURSO DIRECIONADO PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA, DECORAÇÃO DE PRATOS E ORGANIZAÇÃO EM COZINHA DE RESTURANTES, OBJETIVANDO QUALIFICA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA MATO GROSSO, AO LADO DO EDIFÍCIO CONDOMÍNIO MANHATTAN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA PROMOVER A INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS JUNTO AOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS PREFEITO MÁRIO POZZOBON, EMÍLIO ARROYO HERNANDES E PRESTES MAIA, DENTRO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA AMAZONAS, Nº 4073, DEFRONTE A LOJA SÓ COLCHÕES, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 531/2018.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA EDUARDO JOAQUIM NEVES, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV QUE JUNTAMENTE COM PREFEITURAS DA REGIÃO SEJA FIRMADO UM CONSÓRCIO VISANDO A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE.
Área estimadaServiços Públicos
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