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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO ENTORNO DA ROTATÓRIA DA AVENIDA OLÍVIO COMMAR, QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO MONTE VERDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO COM FAIXAS DE PEDESTRE, BEM COMO LINHA CONTINUA NA RUA HERMÍNIA NATALI BLUNDI, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO PROMOVER A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS HERMÍNIA NATALI BLUNDI E DOMINGOS FERREIRA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ATERRAMENTO NO ENTORNO DE BOCA DE LOBO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES COM A RUA FELICIO MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA PERMITINDO A PASSAGEM ENTRE O JARDIM CAROBEIRAS E JARDIM BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA RAUL ALBERTINE, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUNTEÇÃO DA CALÇADA NA PRAÇA MATRIZ, DEFRONTE O CENTRO PAROQUIAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO SUPERINTEDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODAS DE ÁRVORES NA RUA PEDRO VALÉRIO ESQUINA COM A AVENIDA FORTUNATO TARJINO GRANJA, NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PEDRO VALÉRIO DEFRONTE O Nº 4448, NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA RIO MADEIRA, ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO CECCHINI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA RIO MADEIRA NO TRECHO ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E SEBASTIÃO CECCHINI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE MADEIRAS DETERIORADOS EXISTENTES NA RUA RIO ARAGUAIA, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DAS BRISAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE MADEIRAS DETERIORADOS EXISTENTES NA RUA IRENE GALVANI CASADO, NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA JOÃO BRAGA, NO JARDIM MORINI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO ENTORNO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA E ANTÔNIO FREDERICO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO EXISTENTE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PREFEITO MARIO POZZOBON, NO TRECHO ENTRE AS RUAS FELÍCIO MARÃO E AGENOR SAGRES, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, DEFRONTE A CENTRAL DIESEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, PROMOVENDO O SEU RECAPEAMENTO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E ORNAMENTAÇÃO EM SEU CANTEIRO CENTRAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO DE PEDESTRE NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DA LEI Nº 6.186, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Área estimadaServiços Públicos
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