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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR GRAMA SINTÉTICA DO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DAS LOMBADAS EXISTENTES NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, DANDO MELHOR VISUALIZAÇÃO DESSES OBSTÁCULOS DE TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE, NO PERÍODO NOTURNO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE CURSO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, CONFORME PORTARIA Nº 94/2017, PARA O APERFEIÇOAMENTO E APRENDIZADO DE NOVAS LEIS E TÉCNICAS DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SANTA CRUZ, NO BAIRRO VILA BUDIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EXECUTE UM TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO FAÇA A DEVOLUÇÃO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM CONSUMIDOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE VIGENTE DO MEDICAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA PAULO MORETTI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DAS ARARAS, NO BAIRRO JARDIM PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA COLÔMBIA ENTRE AS RUAS PARANÁ E PARAÍBA, NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO TODA EXTENSÃO DA RUA BOLIVIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO TODA EXTENSÃO DA RUA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PLAYGROUND E ACADEMIA AO CÉU ABERTO INSTALADOS NA PRAÇA DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NA RUA ALEMANHA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALEMANHA, DEFRONTE AO Nº1442, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA ESTRADA MUNICIPAL NÉLSON BOLOTÁRIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, BEM COMO MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES NO CENTRO DIA DO IDOSO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO EM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA AURO LEAL Nº 4278, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA CALÇADA DA RUA VEREADOR ANTONIO DE SOUZA BARBOSA ESQUINA COM A RUA IDA RENESTO BERETTA, NO BAIRRO JARDIM CAROBEIRAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO PARE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VEREADOR ANTONIO DE SOUZA BARBOSA E IDA RENESTO BERETTA, NO BAIRRO JARDIM CAROBEIRAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA PARANÁ NAS PROXIMIDADES DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL X - DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE NOS CONSULTÓRIOS MUNICIPAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, O ATENDIMENTO DE ALGUMAS ESPECIALIDADES NÃO DEPENDAM DE ENCAMINHAMENTO PELO MÉDICO CLÍNICO GERAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTENDA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO MÉDICO DO TRABALHADOR.
Área estimadaServiços Públicos
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