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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, VISANDO QUE A MESMA BUSQUE JUNTO À INICIATIVA PÚBLICA, PRIVADA E CONVÊNIOS MÉDICOS, RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA CÂMARA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB).
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CONSTRUA ROTATÓRIA NA ESTRADA MUNICIPAL HEBERT VINÍCIUS MEQUI NO KM 04, DEFRONTE AO PESQUEIRO ILHA DO PESCADOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA TIETÊ NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA EM TODA EXTENSÃO DA ENTRADA QUE DÁ ACESSO A CLINICA RECOMEÇAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA E INSTALAÇÃO DE GALERIAS PARA A PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ESTRADA MUNICIPAL ANGELO COMMAR NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO RICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NO INÍCIO DA ESTRADA MUNICIPAL EMÍDIO PEREIRA DE ARAÚJO (VTG-153).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE QUANDO HOUVER MUDANÇAS NOS SENTIDOS DAS VIAS PÚBLICAS, QUE COMUNIQUE A EXPRESSO ITAMARATI, EVITANDO ASSIM DIVERSOS TRANSTORNOS NAS LINHAS URBANAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PARAÍBA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DOS IPÊS E DOS EUCALIPTOS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUNTEÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA EVANGELINA DUTRA PRADO DE OLIVEIRA NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS ONOFRE DE PAULA E REPÚBLICA DO LÍBANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA URUGUAI, ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E PARÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO PRÓXIMO A RUA ANTONIO SERAFIM DE QUEIROZ.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA RIO NEGRO PRÓXIMO AO CEMEI PROFª MARIA APARECIDA BARBOSA TERRUEL, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaEducação
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REVOGUE A COBRANÇA DE AVISO DE CONTA VENCIDA, PREVISTA NA TABELA B, ITEM 1, DO DECRETO Nº 9.599/2016, UMA VEZ QUE SUA COBRANÇA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO PRÉDIO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, NA ENTRADA DA UNIDADE DE COLETA DE SANGUE.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A FLEXIBILIDADE NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA UNIDADE DE COLETA DE SANGUE, VISANDO ATENDER UM MAIOR NÚMERO DE DOADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET GRÁTIS PARA OS USUÁRIOS DA UNIDADE DE COLETA DE SANGUE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INCENTIVA A DOAÇÃO DE SANGUE POR MEIO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DO PODER EXECUTIVO, O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA JOÃO BRAGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE DENOMINAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PERNAMBUCO E JOSÉ FERRAZ FERREIRA, NO BAIRRO VILA MUNIZ.
Área estimadaSaúde
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