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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXAS EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS VIAS CENTRAIS ONDE HÁ FAIXAS DE PEDESTRES, BEM COMO HAJA SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE SUA TRAVESSIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DOS CORREIOS SENHOR GUILHERME CAMPOS PARA QUE FAÇA AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS OBJETIVANDO EVITAR O FECHAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DO BAIRRO POZZOBON, O QUE AFETARÁ DIVERSOS MORADORES DAQUELE BAIRRO E ADJACÊNCIAS.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE - PELC, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA SERGIPE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CEARÁ E ACRE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SEBASTIÃO LUIZ CASTANHEIRA E RUA DOS IPÊS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARIANO DE LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº 273/2015 PARA QUE AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS SEJAM POR MEIO DO DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE BUSQUE TERCERIZAR OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO DO MUNICIPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENÇÃO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A ANATEL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE AS MESMAS AMPLIEM O ALCANCE DO SEU SINAL EM NOSSA CIDADE PARA O BAIRRO PORTAL DO SOL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DESSE TIPO DE SERVIÇO.
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENÇÃO DA RUA JOSÉ COMMAR LOCALIZADA NO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SERJETÃO COM CANALETA NA RUA SEBASTIÃO BRAGA NA CONFLUENCIA COM A RUA LAUREANO, BEM COMO REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NESSA VIA PUBLICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA OS BAIRROS PORTAL DO SOL E JAMIR DANTÔNIO NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS E LATERAIS DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JUNIOR, CONHECIDA COMO PRAÇA DO LANCHOPÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GRELHAS PARA MELHOR ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NA ESCOLA CEM DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEducação
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DAS LOMBADAS EXISTENTES NAS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E NASSER MARÃO .
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS SALAS DE AULA DA ESCOLA CEM DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DA SALA DE LEITURA DA ESCOLA CEM DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO FISICO DO PÁTIO DA ESCOLA CEM PROF. GEYNER RODRIGUES.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO FISICO DA SALA DE AULA LOCALIZADA NO ANTIGO DEPÓSITO NA ESCOLA CEM PROF. GEYNER RODRIGUES.
Área estimadaEducação
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