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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA QUADRA DA ESCOLA CEM PROF. GEYNER RODRIGUES.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO FISICO DE SALA DE LEITURA DA ESCOLA CEM PROF. GEYNER RODRIGUES.
Área estimadaEducação
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMAFORO NA RUA SÃO PAULO, CONFLUÊNCIA COM A RUA RIO DE JANEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE DEFRONTE A ARENA PLÍNIO MARIN UMA PISTA DE BICICROSS NOS MOLDES DA EXISTENTE NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNO ESTADUAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O PROJETO CIDADE LEGAL NO BAIRRO PRÓ-POVO,.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SUBSTITUA OS APARELHOS DE HIDROGINASTICA QUEBRADOS E COM DESGASTES LOCALIZADOS NO CENTRO POLIESPORTIVO MARIO COVAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A CARGA HORÁRIO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PARA 30 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DA BANDA ZEQUINHA DE ABREU NOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, JARDIM BOA VISTA, CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU E POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS TOCANTINS E IVAÍ, PERMITINDO A PASSAGEM SEGURA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, ESPECIALMENTE NOS DIAS DE FEIRAS LIVRES.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA TIBAGI NAS PROXIMIDADES DO Nº 4.378.
Área estimadaTrânsito
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS E MANUTENÇÃO GERAL NO CEMEI MARIA LYGIA BERTONCINI LEITE.
Área estimadaEducação
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA FÁBIO CAVALARI NO TRECHO DE ACESSO AO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DOIS ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO PROMAE E TAMBÉM VAGAS NAS CRECHES.
Área estimadaEducação
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES REATIVE AS PISCINAS POSSIBILITANDO O RETORNO DAS AULAS DE HIDROGINÁSTICA NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (ANTIGO CSU).
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS NO CEM PROFª CLARY BRANDÃO BERTONCINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ANGELO DAL BEN, DENTRO DO PROGRAMA 100% DE RUAS ASFALTADAS DA ATUAL GESTÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA UMA AMPLA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER DISQUE 180, AO QUAL DÁ ACESSO AOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A REDE NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SOB AMPARO DA LEI MARIA DA PENHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ESPORTES E LAZER GUSTAVO MAIURINO, QUE DESTINE 3 KITS ESPORTIVOS PARA NOSSO MUNICÍPIO PARA SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLINHAS DE ESPORTE E OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA PARAGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA A VIVO S.A QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL NA VILA CARVALHO, JARDIM RESIDENCIAL VILAR I E II .
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