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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE O NIVELAMENTO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA PERICLES BELINI, NA ALTURA DO KM 123 + 495 METROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE REALIZE O DESASSOREAMENTO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER LOCAL, DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE NIVELAMENTO NAS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI (SP-461) ENTRE O KM 123 E KM 111.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER LOCAL, DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI (SP-461), ENTRE O KM 123 E KM 111.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER LOCAL, DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI (SP-461) NO TRECHO ENTRE O KM 123 E KM 111.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA JOSEPHINA SIMONETTI BENINI, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO CONCEDER AUMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INFLAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE BUSQUE FORMAR PARCERIA COM O DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM) OBJETIVANDO IMPLANTAR EM NOSSO MUNICÍPIO UMA USINA DE MASSA ASFÁLTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA VETERINÁRIA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CASTRAÇÕES E ATENDIMENTO VETERINARIO GRATUITO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO AUMENTAR O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM RAZÃO DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO ÚLTIMO ANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM, BEM COMO RETIRADA DA TERRA QUE DESLIZOU PARA O LEITO DA ESTRADA MUNICIPAL ANGELO COMMAR, NO PERÍMETRO ENTRE O TREVO DE PARISI ATÉ O CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA ESTRADA MUNICIPAL ÂNGELO COMMAR, PRINCIPALMENTE, NO TRECHO DEFRONTE AO CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS BACIAS DE ACUMULAÇÃO (CAIXAS D´ÁGUA) DAS CURVAS DE NÍVEIS EXITENTES APÓS A PONTE DO MARINHEIRINHO NA ESTRADA MUNICIPAL PRIMO FURLANI, VTG-371.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA NOS LOTES DA PREFEITURA, AO LADO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A TRANSFORMAÇÃO EM SENTIDO ÚNICO DA RUA DOUTOR WOLFRAN WEHINGER, GARANTINDO ASSIM, MAIOR SEGURANÇA NO TRÁFEGO DESSA VIA PÚBLICA.
Área estimadaSegurança
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO EM BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES COM A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CALÇAMENTO EM TODA EXTENSÃO DE ÁREA DA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), LOCALIZADA NA RUA CHUKICHI KAKUDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CALÇAMENTO EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA PEDRO MADRID SANCHES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO REDUTOR DE VELOCIDADE DA RUA MANOEL GARCIA ROCHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE A ABERTURA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO TRUCK GALLEGO.
Área estimadaServiços Públicos
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