INDICAÇÃO Nº 62/2016
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA RENATO FONSECA COM A SEBASTIÃO LIMA BRAGA EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA RACHID HOMSI EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA COM A RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QEU SEJA REALIZADA REFORMA NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA AGENOR SAGRES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER LOCAL, DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE REALIZE REPARO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA NO KM 515.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE UM TÚNEL DE ESCOAMENTO DE ÁGUA SOBRE PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA,.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO COM A RUA JOAQUIM SERAPHIN DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PARANÁ, ENTRE AS RUAS URUGUAI E COLÔMBIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE AÇÕES DE MANEJO FLORESTAL NA MATA CILIAR AO LONGO DO CÓRREGO BOA VISTA, EM SEU LADO ESQUERDO NA AVENIDA PRESTES, MAIA SENTIDO BAIRRO/CENTRO BEM COMO PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA A REINSTALAÇÃO DAS LÂMPADAS E FIOS QUE FORAM FURTADOS NAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS ONDE ESTÃO SENDO REALIZADAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN PARA ATENDER A SUA DEMANDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE NÃO REALIZE A PODA DE ÁRVORES DE MUNÍCIPES, ENQUANTO NÃO OCORRER SUA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (TOMADAS), NO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO TERMINAL DE ÔNIBUS E PONTOS DE CIRCULAR PARA QUE OS MUNICÍPES POSSAM CARREGAR AS BATERIAS DE SEUS APARELHOS CELULARES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, PARA QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES, INTENSIFIQUE AS FISCALIZAÇÕES NOS PONTOS DA ÁREA AZUL, PARA QUE HAJA NOTIFICAÇÕES DE VEÍCULOS PARADOS INDEVIDAMENTE NAS VAGAS DE CARGA E DESCARGA, POIS, OS CAMINHÕES QUE U...
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, PARA QUE PROPONHA PROJETO DE LEI TORNANDO CRIME QUEM MANTIVER CRIADOUROS DE MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM SEU IMÓVEL, APÓS SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ENTRE AS INSTALAÇÕES DO NORTH SHOPPING E O FUTURO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE EXCLUSIVO E ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DA TERCEIRA IDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO EMPRESÁRIO SÉRGIO GOMES DE FREITAS, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO NORTH SHOPPING, PARA QUE VIABILIZE UM ESPAÇO EM SEU EMPREENDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA FITNESS.
Tamanho do texto
Ferramentas