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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA (TV CULTURA), PARA QUE REALIZE MELHORIAS NO SINAL ANALÓGICO DESSE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO EM NOSSA CIDADE, BEM COMO AGILIZE O PROCESSO DE SINAL DIGITAL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaCultura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO PARA SEDIAR CURSO DE LIBRAS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA - EAD - ATRAVÉS DO PÓLO DA UAB DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA AUGUSTO SASSO ESQUINA COM A RUA JOSÉ SILVEIRA, NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA SEBASTIÃO LIMA BRAGA ESQUINA COM A RUA ANTONIO GALERA LOPES, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA PANAMÁ ESQUINA COM A RUA GUAPORÉ.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VERGILIO MORETTI ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO SECCHINI NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DESARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO REGANIN ESQUINA COM A RUA LEONARDO COMMAR NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO REGANIN ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO GALERA LOPES NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VERGÍLIO MORETTI ESQUINA COM A RUA MARCELINO PIRES BUENO.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA, NA RUA RENATO FONSECA ESQUINA COM A RUA ARMELINDO BRUNINI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VALDEVIR OLIVEIRA GUENA ESQUINA COM A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SUCEN REALIZE PULVERIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE PERNILONGOS EM TODO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NA AVENIDA 09 DE JULHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A ROÇAGEM E SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 09 DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALLO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS VIELAS DO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RUA EVANGELINA DUTRA PRADO OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DÊ CONTINUIDADE AS OBRAS DE CALÇAMENTO NA RUA EVANGELINA DUTRA PRADO OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE A PODA DE ÁRVORE EM ÁREA VERDE DA RUA EVANGELINA DUTRA PRADO OLIVEIRA PRÓXIMO AO REDUTOR DE VELOCIDADE .
Área estimadaMeio Ambiente
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