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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO TABLET OU NOTBOOK A SEREM DISPONIBILIZADOS AOS NOBRES EDIS PARA UTILIZAÇÃO NAS SESSÕES DESTE PODER LEGISLATIVO, NO INTUITO DE SUBSTITUIR O PAPEL E SEUS IMPRESSOS PELO MEIO DIGITAL, C...
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIOLÂNDIA, DEFRONTE AO Nº 1720, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO ANO CORRENTE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONTRIBUINTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAPÁ E JOSÉ COMMAR, GARANTINDO MELHOR FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 09 DE JULHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI E A RUA CHILE EM AMBOS SENTIDOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, O SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UM COLETOR DE MATERIAL RECICLÁVEL NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS VIELAS DO BAIRRO CECAP II E PARQUE DAS BRISAS, A PEDIDO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO PARA QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA, PRINCIPALMENTE NO CAMPO DE FUTEBOL ALI EXISTENTE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PRÓ PO...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DOS BANCOS DA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADA DEFRONTE À PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA A EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA A EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA A EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA AVENIDA NASSER MARÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES DO SEU QUADRO, FAÇA UMA FISCALIZAÇÃO MAIS INTENSA NOS BAIRROS, JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL, JARDIM BOM CLIMA, BEM COMO NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO PERÍODO N...
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES DO SEU QUADRO, FAÇA UMA FISCALIZAÇÃO MAIS INTENSA NAS ÁREAS DE LAZER DE PROPRIEDADE PRIVADA, PRINCIPALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA EM RAZÃO DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE SEUS MORADORES VIZINHO...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NOVAMENTE A PINTURA DE TODAS AS SINALIZAÇÕES DE SOLO NAS RUAS PASCHOALINO PEDRAZZOLI E JURAIDES DE PAULA VIVEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA FISCALIZAÇÃO INTENSA NAS LANCHONETES QUE ESTÃO COMERCIALIZANDO MAIONESE CASEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TROCA DE MUDAS DE ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM SECAS NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDEZ, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TROCA DAS MUDAS DE ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM SECAS NA RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLI ATRÁS DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS ÁREAS VERDES EXISTENTES NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXIJA DOS LOTEADORES A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DOS CABOS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA NOS NOVOS LOTEAMENTOS A SEREM LANÇADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, O SENHOR NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PARCEIRA COM OS ALUNOS DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, PARA DESENVOLVEREM PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DAS CASAS POPU...
Área estimadaHabitação
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