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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALO, EVITANDO ASSIM, TRANSTORNOS A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL À LIMPEZA DAS VIELAS DO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O DEPÓSITO DE TRÊS CAMINHÕES DE AREIA NO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA, LOCALIZADO NA RESERVA AMBIENTAL CHICO MENDES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS NO CENTRO DIA DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA HABITACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaHabitação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADEQUE UMA SALA NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL COM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ALI ATUAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUE REAJUSTE PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) O CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL O PLANTIO DE GRAMA NOS CANTEIROS VERDES DA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, NO BAIRRO VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCLUA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA PASTA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE, DESMEMBRANDO O MESMO DA SAEV AMBIENTAL, E O INTEGRANDO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DO DISSÍDIO A SER REALIZADO NO ANO CORRENTE, PROMOVA O RETORNO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE NOSSAS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXCUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO INTENSA NOS FERROS VELHOS QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA SEUS SERVIÇOS.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO JARDIM QUINTA DO MORO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE SEUS TERRENOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, SENHOR SÉRGIO ADRIANO PEREIRA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA, CONVIDE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, SENHOR ALBERTO CASALI E O COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO ÉDSON FÁVERO, PARA QUE VENHAM A EST...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO INTUITO DE ASSINAR O TERMO DE ADESÃO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA QUE NOSSO MUNICÍPIO POSSA RECEBER O SELO AMIGO DO IDOSO. ENVIAR CÓPIA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UMA CLÍNICA DA MULHER E DA CRIANÇA, CONFORME ANUNCIADO EM SEU PLANO DE GOVERNO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PEDRO VALÉRIO DEFRONTE AO Nº 4504, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
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