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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, SENHOR ALFREDO LUIZ BRIENZA COLI, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE LIBERAR A DESTINAÇÃO DE 12 TONELADAS DE FEIJÃO PARA O BANCO DE ALIMENTOS DE VOTUPORANGA.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODAS AS PRINCIPAIS ENTRADAS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REBAIXAMENTO DE GUIA PARA ACESSO DE CADEIRANTES NA RUA PASCHOALINO PEDRAZOLLI, DEFRONTE AO Nº. 4619.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA TRANSFORME EM PARQUE MUNICIPAL O BOSQUE MAXIMIANO HERNANDES, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL, COM A CRIAÇÃO DE TRILHA ECOLÓGICA, LANCHONETE, BANHEIROS, DENTRE OUTROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE UMA MELHOR FISCALIZAÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS PARA CARGA E DESCARGA, HAJA VISTA QUE, MUITOS CONDUTORES DE VEÍCULOS SE UTILIZAM DO REFERIDO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA FINALIDADE DIVERSA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL REELEITO FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA (TIRIRICA), PARA QUE DESTINE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO ASSIM, DEMONSTRAR SEU COMPROMISSO COM O POVO VOTUPORAN...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA COMISSÃO MUNICIPAL, FORMADA POR PESSOAS DE BEM DE NOSSA COMUNIDADE, AS QUAIS PODERÃO SE DESLOCAR ATÉ OS ENTES FEDERATIVOS DA UNIÃO E DO ESTADO, NO INTUITO DE COBRAR E REIVINDICAR MELHORIAS E RECURSOS AO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ELIEZER ANTÔNIO CASALI, PARA QUE O MESMO SEJA MAIS ATUANTE NO CUMPRIMENTO DO ATO Nº 0022, DE 04 DE JULHO DE 2011 E DO ATO Nº 0008, DE 26 DE JUNHO DE 2014, HAJA VISTA TER ESTA CASA DE LEIS, SIDO NOTÍCIA NO JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO DE VOTUPO...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA PREFEITO MARIO POZZOBON, QUE ESTÃO PARALISADAS DESDE JANEIRO DO CORRENTE ANO, NO INTUITO DE CUMPRIR COM O SLOGAN DE CAMPANHA DE 100% DE RUAS ASFALTADAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE INSTALE UM PONTO DE COLETA DO ECOTUDO, BEM COMO, LIXEIRAS NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 09 DE JULHO, NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO IMPRÓPRIO (DESCASO) DE ALGUNS MÉDICOS PERITOS DA AGÊNCIA DO INSS LOCAL EM FACE DOS BENEFICIÁRIOS/PERICIANDOS.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKIM, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE AUMENTAR O EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL EM NOSSO MUNICÍPIO, NO INTUITO DE CONTER O AUMENTO DA CRIMINALIDADE, PROPORCIONANDO ASSIM, UMA MELHOR QUALIDAD...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NA ESTRADA MUNICIPAL PRIMO FURLANI (VTG - 371).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, OBJETIVANDO QUE SEJA RETIRADO CAVALETE DE ÁGUA QUE ENCONTRA-SE NO MEIO DO PASSEIO PÚBLICO NO INÍCIO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE A ESPAÇO DESTINADO À VENDA DE LOTES.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, DEFRONTE À IGREJA SÃO CRISTÓVÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR JUNTO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES DO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO DIRETOR DA CASA DE AGRICULTURA LOCAL (ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL), ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARLOS ALBERTO DE LUCA, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A PRAGA QUE ESTÁ AFETANDO DIVERSAS MANGUEIRAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS EM NOSSA CIDADE, OBJETIVANDO MINIMIZAR O DÉFICIT AINDA EXISTENTE DE MUNÍCIPES QUE DESEJAM TER SUA CASA PRÓPRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXPRESSO ITAMARATI, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR SOMENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IDADE (RG) PARA AS PESSOAS IDOSAS, AO INVÉS DO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, OBJETIVANDO ASSIM, EVITAR DIVERSOS TRANSTORNOS A ESSAS P...
Área estimadaMobilidade Urbana
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