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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO MENCIONADOS, GARANTINDO ASSIM, A SEGURANÇA DE TODOS OS MEMBROS DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A TV RECORD DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE AGILIZE O PROCESSO DE SINAL DIGITAL EM NOSSA CIDADE, A PEDIDO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FOMENTE AS PRÁTICAS ESPORTIVAS ENTRE ESTUDANTES NAS PRÓXIMAS FÉRIAS ESCOLARES COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE UMA OLIMPÍADA ESCOLAR MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RUBENS ZANINI, DEFRONTE AO Nº. 3.164, OBJETIVANDO CONTER ABUSOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A TV GAZETA, PARA QUE AGILIZE O PROCESSO DE SINAL DIGITAL EM NOSSA CIDADE, A PEDIDO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA AURELIANO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 2.125.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZE LIBERAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS AOS FINAIS DE SEMANA, PARA QUE PROPRIETÁRIOS DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS A UTILIZEM, NO INTUITO DE DISPONIBILIZAR DIVERSÃO AS NOSSAS CRIANÇAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER GRATUITAMENTE A TODA A POPULAÇÃO, CURSO ESPECÍFICO DE CUIDADOR DE IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DIRETOR DO COLÉGIO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PARA QUE TRAGA PARA NOSSA CIDADE O CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES EM PARCERIA COM A EMPRESA DEFENSE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, VISANDO ATENDER OS ANSEIOS DE NOSSOS MUNÍCIPES.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NOS BAIRROS JARDIM MORINI I E PARQUE RIO VERMELHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2007.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA QUE OS MESMOS FAÇAM A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS PROTETORAS E BANCOS EM TODOS OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, PARA MAIOR CONFORTO DOS USUÁRIOS. REITERA OS TERMOS DA INDICAÇ...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DELIMITADORA DE TODOS OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 0240/2014.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM MÉDICO PEDIATRA, FONOAUDIOLOGISTA E PSICÓLOGO PARA ATUAR JUNTO A USF I DR. MARTINIANO SALGADO ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES DO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE INSIRA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO O NÚMERO TELEFÔNICO DO DISQUE- ECOTUDO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE DUAS BOCAS DE LOBO NA RUA ARGENTINA NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 4291, GARANTINDO ASSIM, MELHOR DIRECIONAMENTO DAS ÁGUAS DE RESIDÊNCIAS E PLUVIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE TODAS AS AVENIDAS A SEREM CONSTRUÍDAS EM NOSSA CIDADE SEJAM DOTADAS DE FAIXA DE CICLOVIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA A RUA JOSÉ FERNANDES FILHO, JUNTO À PRAÇA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EXPRESSO ITAMARATI, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA RUA ANTÔNIO CRAMOLICHI, DEFRONTE AO NÚMERO 2624.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTONIO LOPES EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REPLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
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