INDICAÇÃO Nº 1164/2014
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA MARIANO LIMA BRAGA, DANDO MELHOR FLUXO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
Área estimadaSegurança
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA MARIANO LIMA BRAGA, DANDO MELHOR FLUXO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
Área estimadaSegurança
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVA INTENSA FISCALIZAÇÃO JUNTO AOS PODADORES DE ÁRVORES IRREGULARES QUE ESTÃO DEIXANDO DE RECOLHER OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREJUDICANDO AQUELES QUE ESTÃO LEGALIZADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO JARDIM QUINTA DO MORO, PARA QUE REALIZE REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaHabitação
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO PORTAL DO SOL.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE A EMPRESA COFERPOL FERRO E AÇO, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA MAXIMILIANO LUI, GARANTINDO MELHOR SEGURANÇA E FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaSegurança
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS URGENTES DE TAPA BURACO NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E SERVIÇOS DE REPINTURA EM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA TORQUATO BARBIERI, DEFRONTE AO Nº 2131, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTEM EM CONJUNTO UM PROGRAMA DESTINADO AO COMBATE À OBESIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PALMEIRAS II, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LAUREANO E SEBASTIÃO BRAGA, MELHORANDO O FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DAS RESIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A CONAB, PROMOVAM ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM CRIADAS HORTAS COMUNITÁRIAS EDUCATIVAS EM TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E AO GERENTE REGIONAL DO CDHU DE RIBEIRÃO PRETO, PARA QUE FAÇAM A LIBERAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS MUTUÁRIOS DOS BAIRROS CECAP II E PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE), BEM COMO, INSTALE SINALIZAÇÃO AÉREA (PLACAS) ONDE NECESSITAR, MAIS PRECISAMENTE ENTRE AS RUAS JOSÉ FERNANDES FILHO E TIBAGI, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NESSAS VI...
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ARGENTINA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA SENTIDO ÚNICO AS RUAS FELICIO GORAYEB, JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA E VALDEVIR OLIVEIRA GUENA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ATUALIZAÇÃO DO MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NAS RUAS JOAQUIM SERAFIM DA SILVA E GUERINO VIDOTI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O RESPONSÁVEL PELA OBRA LOCALIZADA NA RUA SÃO PAULO AO LADO Nº 4521, PARA QUE O MESMO REALIZE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES, BEM COMO DOS PEDESTRES QUE POR ELAS CIRCULAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PARA QUE SUBSTITUA OS BRINQUEDOS QUE COMPÕEM O PLAYGROUND DA PRAÇA A SER INAUGURADA NA RUA JOÃO CRUZ OLIVEIRA, QUE SE ENCONTRAM COM DEFEITOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA - DAFIC, NO SENTIDO DE AUMENTAR O NÚMERO DE AGENTES QUE ATUAM NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, MAIS PRECISAMENTE EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ZONA AZUL) OU DISPONIBILIZE A VENDA DE CART...
Área estimadaServiços Públicos
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