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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS AVENIDAS PEDRO MADRID SANCHES, JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, JOSÉ MARÃO FILHO, NOVE DE JULHO E ANTÔNIO AUGUSTO PAES EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO SOBRE A PASSARELA RECÉM CONSTRUÍDA QUE CORTA A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NAS PROXIMIDADES DA BASE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA FEIRA ARTESANAL SEMANAL EM NOSSA CIDADE, EM UM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO, COMO FORMA DE DIFUNDIR ESSA ARTE.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E O SECEZ, QUE REALIZEM SERVIÇOS VISANDO A ELIMINAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES JUNTO À TERRENOS EXISTENTES NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E NICOLAU PIGNATARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCAL, PARA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, PROMOVA A REMOÇÃO DE UM VEÍCULO QUE ESTÁ ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NA RUA LAUREANO, PRÓXIMO AO NÚMERO 3449.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR SINALIZAÇÃO NA RUA JOÃO DA CRUZ DE OLIVEIRA, ESQUINA COM A RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, HAJA VISTA RECENTE ALTERAÇÃO DE SENTIDO NESSE LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAPA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, QUE APONTE A LOCALIZAÇÃO DE BAIRROS DO SETOR NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE SEUS AGENTES DE TRÂNSITO PARA ORIENTAR E CONTROLAR TRÁFEGO NA ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DA UNIFEV.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL EM TERRENO PÚBLICO SOB CADASTRO Nº SO-11-12-05, NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO E ERCOLI SERENO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES DO SETOR SUL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MARCELINO PIRES BUENO E RIO COLORADO, DANDO ASSIM, MELHOR FLUXO ÀS ÁGUAS PLUVIAIS E RESIDENCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NA RUA ORLANDO VAN ERVEM FILHO, MELHORANDO ASSIM, A QUALIDADE NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA LAUREANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCAL, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CAIXA PREFERENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CEARÁ, PRÓXIMO AO NÚMERO 1782, EVITANDO ASSIM, DANOS A VEÍCULOS E ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E CICLISTAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CIÊNCIA A USINA NOBLE BRASIL, DA EXISTÊNCIA E PARA O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4229, DE 27 DE ABRIL DE 2007, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA DE AÇÚCAR NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, PROMOVA REMOÇÃO DE UM VEÍCULO QUE ESTÁ ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NA RUA JURAIDES DE PAULA VIVEIROS, PRÓXIMO AO PRÉDIO DA ELEKTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE AGENTES DE TRÂNSITO PARA UMA MELHOR ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOÃO DA CRUZ DE OLIVEIRA E PASCHOALINO PEDRAZZOLI, HAJA VISTA MUITOS CONDUTORES ESTÃO TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM RAZÃO DA RECENTE ALTERAÇÃO DE SEN...
Área estimadaTrânsito
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE SEUS AGENTES DE TRÂNSITO PARA ORIENTAR E CONTROLAR TRÁFEGO NA ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaSaúde
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