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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 123 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 70.8% (de 72 para 123). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO PROJETO CIDADE LIMPA INCLUA A PASSAGEM DE CAMINHÃO EM DIVERSOS PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR COSTUMEIRO DE LIXOS E ENTULHOS A EXEMPLO DE ÁREAS VERDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE TOTEM PERMANENTE PARA DIVULGAÇÃO DE SEUS EVENTOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO COMO: CONCHA ACÚSTICA, PRAÇA SÃO BENTO, PRAÇA SANTA LUZIA, ENTRE OUTROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, DEFRONTE AO Nº 2005, ATENDENDO MORADORES DAQUELA VIA E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO QUE ENCONTRA-SE ABANDONADO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, PRÓXIMO À AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA QUE FOI RETIRADA APÓS ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO JARDIM VILAR.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA D MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA RUA AMAZONAS, ENTRE AS RUAS GOIÁS E ITACOLOMI.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR OU LOMBADA ELETRÔNICA NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, DEFRONTE AO NÚMERO 2542, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE JULIANA DE SOUZA CASTREQUINI MARÃO, PARA QUE ENCAMINHE OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DA CONAB DE SÃO PAULO DR. ALFREDO LUIZ BRIENZA COLI, ATRAVÉS DO BANCO DE ALIMENTOS, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE 27 TONELADAS DE SUCO DE UVA A SER...
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO CORPO DE BOMBEIROS PARA QUE PROMOVA A RETIRADA DE ÁRVORE SECA QUE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE DESABAR NA RUA DA ESTAÇÃO, DEFRONTE AO NÚMERO 2121 (FUNDOS), EVITANDO ASSIM, EVENTUAIS DANOS AS PESSOAS QUE ALI RESIDEM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NO LEITO DO CANAL DE ÁGUA EXISTENTE NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PORTO ALEGRE, DAS AMÉRICAS, GENERAL OZÓRIO E RORAIMA E NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PORTO ALEGRE, RORAI...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O CORPO DE BOMBEIROS LOCAL, PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR NOVOS HIDRANTES EM PONTOS ESTRATÉGICOS E VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DOS JÁ EXISTENTES NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM SISTEMA DE PARADA OBRIGATÓRIA (RODÍZIO) PARA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS AMBULÂNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER LOCAL DR. JOSÉ EDUARDO ALVES PARA QUE DENTRO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ALÇA DE ACESSO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, ENTRE AS AVENIDAS DR. WILSON DE SOUZA FOZ E BRASIL.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SECEZ PROMOVAM PULVERIZAÇÃO CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS E AINDA EM FERRO VELHO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORREIA BONETTI E JOAQUIM SERAPHIN DA SILVA, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETIRAR OS TEMPORIZADORES DE SINAL VERMELHO EXISTENTES EM SEMÁFOROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA PARANÁ, DEFRONTE AO Nº 3254, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MOTOCICLISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR UM CAMINHÃO PARA USO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO SEGURANÇAS PARA REALIZAR RONDAS NO PERÍODO NOTURNO NO ESTACIONAMENTO EXTERNO PARA MOTOS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, HAJA VISTA, O GRANDE NÚMERO DE FURTOS NO LOCAL.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE TELAS PROTETORAS AO REDOR DOS CANTEIROS CENTRAIS, QUANDO NO LOCAL ESTIVER SENDO REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇAGEM DOS MESMOS, NO INTUITO DE EVITAR QUE ALGUM DETRITO OU PEDRA SEJA LANÇADA EM DIREÇÃO ALGUM VEÍCULO OU MOTOCICLISTA.
Área estimadaServiços Públicos
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