INDICAÇÃO Nº 531/2014
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PARA QUE CONCEDA REAJUSTE NA CESTA BÁSICA DOS SEUS FUNCIONÁRIOS.
Área estimadaSaúde
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 123 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 70.8% (de 72 para 123). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PARA QUE CONCEDA REAJUSTE NA CESTA BÁSICA DOS SEUS FUNCIONÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A SAEV AMBIENTAL OBJETIVANDO PRESERVAR O MEIO AMBIENTE URBANO DA DEGRADAÇÃO, CRIE UMA PADRONIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DOS LOTEAMENTOS INSTALANDO CERCA TIPO ALAMBRADO EM TODO O SEU LIMITE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A AIRVO PROMOVA UM FEIRÃO DE MÓVEIS EM LOCAL APROPRIADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NOVAMENTE A LIMPEZA E ROÇAGEM NO TRECHO FINAL DA RUA DINAMARCA PRÓXIMO À RODOVIA PÉRICLES BELINE SP 461, BEM COMO PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE PROPOSTA LEGISLATIVA A ESTE PARLAMENTO, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL DE CÂNCER (FUNDAÇÃO PIO XII) EM VALOR COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE MUNÍCIPES ATENDIDOS NAS CIDADES DE BARRETOS E JALES.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, DAVID ZAIA, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO NO BAIRRO SÃO COSME DE NOSSA CIDADE.
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011 PARA QUE APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE O MESMO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE LOMBADA ELETRÔNICA E INSTALE SEMÁFORO COM SINALIZAÇÃO PARA PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ITACOLOMI E IVAÍ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, PROPOSTA LEGISLATIVA PARA ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS QUE VISEM REDUZIR A VELOCIDADE DAQUELES QUE TRAFEGAM PELO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NOS SEUS DOIS SENTIDOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO MELHORAR A SINALIZAÇÃO ÁREA E VERTICAL, BEM COMO INSTALAR SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALAGOAS COM DAS AMÉRICAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO VISANDO A CONQUISTA DE VERBAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL JOÃO COSTA RAMOS, NO TRECHO QUE LIGA A ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO E O 5º DISTRITO INDUSTRIAL...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE VISE MODIFICAR A FORMA COMO É PAGA A GRATIFICAÇÃO DE HORA MÁQUINA PESADA E TRATOR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE LABORAM NESSA FUNÇÃO, TRANSFORMANDO ESSA GRATIFICAÇÃO EM ADICIONAL PERMANENTE (PERCENTUAL) SOBRE OS SEUS...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA À SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA NA RUA MARANHÃO, AO LADO DO Nº. 2.635, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE AS OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS LOCALIZADO NA ZONA NORTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE MAIS AMBULÂNCIAS, PARA QUE PACIENTES EM SITUAÇÕES MAIS DELICADAS POSSAM SEREM TRANSPORTADOS ÀS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP E BARRETOS/SP PARA SE TRATAREM.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA AMPLA CAMPANHA NO INTUITO DE COIBIR O USO DE TELEFONE CELULAR QUANDO DA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BRAÇO DE LUZ E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO POSTE LOCALIZADO NA NO FIM DA RUA CÉSAR BERETA COM O INÍCIO DA RUA MAXIMILIANO LUI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CORREÇÃO DE DESNÍVEL NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR VEÍCULO PARA EFETUAR O TRANSPORTE DOS ENFERMEIROS QUE VÃO REALIZAR CURATIVOS NAS RESIDÊNCIAS DE PACIENTES, NO INTUITO DE AGILIZAR O ATENDIMENTO DOS MESMOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
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