Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA PARÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAGUAI E SANTOS DUMONT.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANTÔNIO SEBA E HUMBERTO CORREIA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RETIRE DAS VIAS PÚBLICAS E CANTEIROS CENTRAIS, TODAS AS PLANTAS DA ESPÉCIE AGAVE ANGUSTIFÓLIA, POPULARMENTE CHAMADAS DE PITEIRA-DO-CARIBE, AGAVE OU AGAVE-DA-BORDA-AMARELA, QUE POSSUEM FOLHAS EM FORMA DE ESPADAS PONTIAGUDAS PROMOVENDO SUA SUBSTITUIÇÃ...
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS REALIZADAS NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN, PARA QUE A MESMA FAÇA REPAROS NA PARTE ELÉTRICA, PISO E REBOCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ITAMARATI, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS GPS, OBJETIVANDO MELHORAR O MONITORAMENTO E PONTUALIDADE DAS LINHAS ITINERÁRIAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 263/2014 E 566/2014, OBJETIVANDO ASSIM, QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AOS PLEITOS ALI EXPOSTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO GERALDO ALCKMIN PARA QUE SOLICITE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA ENVIADA PARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DISPONIBILIDADE DE LANCHE E ÁGUA NA SALA DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO FINAL DA AVENIDA OLÍVIO COMMAR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI SOLICITANDO APROVAÇÃO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ITAMAR BORGES SOLICITANDO APROVAÇÃO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA DENIZART VIDIGAL, DEFRONTE À ESCOLA COOPEVO/DINÂMICA, EVITANDO ASSIM ABUSOS DE VELOCIDADE NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA À EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA EM POSTE DE ILUMINAÇÃO LOCALIZADO NA RUA DENIZARD VIDIGAL, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº 3.560.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA ENTRADA DA ESCOLA TÉCNICA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA - CENTRO PAULA SOUZA, DE NOSSA CIDADE, LIGANDO-A À RODOVIA PÉRICLES BELINE.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODAS AS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, PADRONIZANDO A MESMA, PARA DAR MELHOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES E MORADORES E TAMBÉM PARA DAR MELHOR ESTÉTICA DA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM O SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA E SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, POSSA VIABILIZAR EM NOSSA CIDADE O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, QUE TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AO JOVEM APRENDIZ A EDUCAÇÃO BÁSICA E GENÉR...
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, COM A INSCRIÇÃO DE PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR, MAIS PRECISAMENTE NA RUA PERNAMBUCO DO LADO DIREITO DEFRONTE AO AUTO POSTO DO VILAR.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NA ROTATÓRIA EXISTENTE SOB O PONTILHÃO AO FINAL DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO VISANDO IMPLANTAR EM NOSSA CIDADE O PROJETO COZINHALIMENTO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 1533/2013.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA JUNTO COM OS FEIRANTES LOCAIS A REALIZAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE, COM A PARTICIPAÇÃO DE BANDAS E/OU MÚSICOS A SER REALIZADA NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA.
Área estimadaEsporte e Lazer
Tamanho do texto
Ferramentas