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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE ENTREGA DO CARNÊ DE IPTU AOS CONTRIBUINTES DO BAIRRO JARDIM PORTAL DAS BRISAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NA ESTRADA MUNICIPAL MÁRIO DORNA - VTG 448.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NA PRAÇA JOÃO PAULO II DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER CARNAVAL POPULAR COM BANDAS MUSICAIS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR NA RUA SÃO PAULO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA PONTA PORÃ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO MATO ALTO E SUJEIRA EXISTENTE E SUJEIRA JUNTO AO ECOTUDO SUL.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DE CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA, DEFRONTE AO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ ABDO, MELHORANDO A CONVERSÃO DE VEÍCULOS NESSA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CESAR WALDEMAR CALDORIN E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORES REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS BAHIA E DOS CRAVOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS RUAS ITACOLOMI E BAHIA, ENTRE O AUTO POSTO GORAYEB E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, QUE O SERVIÇO DE 0800 DA REFERIDA AUTARQUIA PASSE A RECEBER LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, SENHOR EVERSON GUILHERME GRIGOLETO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ALÇA DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE - SP 461, NO SENTIDO VOTUPORANGA/CARDOSO A PARTIR DA AVENIDA DAS NAÇÕES.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA PARA QUE O MESMO POSSA SER UTILIZADO POR NOSSA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE AS PESSOAS MAIS CARENTES QUE NÃO TEM ACESSO AOS CLUBES RECREATIVOS PRIV...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, À EXEMPLO DA CIDADE DE BARRETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DO BAIRRO PRÓ-POVO, ONDE SOLICITAM A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAREM NA ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO, HAJA VISTA A PASSAGEM DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE DEFRONTE À MESMA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JERÔNIMO E RUA HORÁCIO DOS SANTOS, GARANTINDO A SEGURANÇA DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU RADAR ELETRÔNICO NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, NAS PROXIMIDADES DO GRÊMIO RECREATIVO CLUBE DOS MILICIANOS - CREMIL, GARANTINDO ASSIM, A INCOLUMIDADE DE TODOS QUE POR A...
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM A INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA RUA JOSÉ MANOEL HOLGADO MANZZANO, NO TRECHO QUE NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL DAS BRISAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
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