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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SE CRIAR CAMPEONATOS A SEREM REALIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO PERÍODO NOTURNO, PARA QUE ASSIM POSSA HAVER A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA QUE OS MESMOS FAÇAM A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS PROTETORAS E BANCOS EM TODOS OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, PARA MAIOR CONFORTO DOS USUÁRIOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDCIA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES COM A RUA IRENE GALVANI CASADO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS DIVERSAS LÂMPADAS QUEIMADAS AO REDOR DO ECOTUDO NORTE ANTÔNIO SANTANA DE OLIVEIRA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAIS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE PESSOAS QUE ALI REALIZAM CAMINHADA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO CRIAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS EM 45 GRAUS NA RUA SÃO PAULO, TRANSFORMANDO A MESMA EM SENTIDO ÚNICO NO TRECHO CENTRAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DEPUTADO AUREO FERREIRA, NAS PROXIMIDADES DA BASE DA POLÍCIA AMBIENTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM PONTOS ONDE HAJA GRANDE CONCENTRAÇÃO DESSES, ESPECIALMENTE NAS VIAS CENTRAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA VALMIR ANTÔNIO DORNELAS, QUE RESTABELEÇA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL O SERVIÇO DE NEUROLOGIA.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS OBJETIVANDO CRIAR MINI DISTRITOS INDUSTRIAIS PARA ATENDER PEQUENOS EMPRESÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO À UNIÃO, OBJETIVANDO QUE SEJA INICIADA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA FELÍCIO GORAYEB.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBJETIVANDO QUE ESSA DISPONIBILIZE UMA LINHA ITINERÁRIA ÀS 18H30 ATÉ O DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, VISANDO IMPLANTAR UM HOSPITAL DE APOIO INTEGRAL A IDOSOS,UMA VEZ QUE SERÁ DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A SAÚDE NOSSA POPULAÇÃO IDOSA.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PAULO BERNARDO SILVA, QUE AGILIZE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE SINAL DIGITAL (TV DIGITAL) EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE NO CEC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA LEILA VALQUÍRIA DE SOUZA DO BAIRRO SONHO MEU, AULAS DE MODALIDADES ESPORTIVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACA DE SINALIZAÇÃO SOBRE O LIMITE DE VELOCIDADE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO FINAL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO A OBRA DE DUPLICAÇÃO DESTA VIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE ESTUDOS NO SENTIDO DE SE INSTALAR ESTACIONAMENTO EM 45º (QUARENTA E CINCO GRAUS) EM TODA A ÁREA CENTRAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS QUE OFERECEM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DO DESCONTO A SER CONCEDIDO NAS MENSALIDADES DE CURSOS FREQ...
Área estimadaServiços Públicos
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