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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA PRESTES MAIA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA FIORAVANTI POIANI, BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA SÃO FREI GALVÃO E O CALÇAMENTO DA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI DO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, ENTRE AS RUAS LEONARDO COMMAR E SEBASTIÃO CECCHINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO GERALDO ALCKIMIN, QUE ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-VICINAIS, PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A RETIRADA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE, EXISTENTES NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO ,NAS PROXIMIDADES DO LATICÍNIO PARMALAT, E NA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DAS BANDEIRAS COM A RUA PARAÍBA E AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO PERES CERVANTES, OBJETIVANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAPS II, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, Nº. 2.600, PARA QUE FAÇA TODOS REPAROS QUE REFERIDO PRÉDIO NECESSITA, TAIS COMO CONSERTO DE REBOCO, INFILTRAÇÕES, EMBUT...
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DE SARJETÃO COM CANALETA, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ GARCIA PERES E ARMELINO BRUNINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ELAINE CRISTINA JARDINETI E DANTE FURLANI, HAJA VISTA QUE, O LOCAL É MUITO ESCURO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS LEONARDO COMMAR E SEBASTIÃO SECCHINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE UMA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSUMO SUSTENTÁVEL, VISANDO AMENIZAR A QUANTIDADE DE LIXO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS CIRCULAR, EXISTENTE NA RUA COPACABANA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE ANTECEDE O INÍCIO DA RUA ÂNGELO PETENUCCI, POIS O LOCAL SE ENCO...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE URGENTEMENTE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA MANAUS, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO JARDIM PLANALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM DOS CANTEIROS NO ENTORNO DA PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS QUE NÃO PODEM SE LOCOMOVER E QUE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE HIDROGINÁSTICA, DISPONIBILIZADOS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS, BEM COMO DAS DEPENDÊNCIAS RECRE...
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 515, I DA LEI 1.595/77 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 (CÓDIGO DE POSTURAS) PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA DELIBERAÇÃO E EVENTUAL APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
Área estimadaServiços Públicos
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