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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ GALISTEU COM ÉRCOLI SERENO, CADASTRO SO 110705, NO BAIRRO CIDADE NOVA, PARA QUE OS MESMOS CONSTRUAM O CALÇAMENTO NO QUE LHE COMPETEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL A CORREÇÃO DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA OBRA INAUGURADA RECENTEMENTE JUNTO AO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA AVENIDA 09 DE JULHO, PRINCIPALMENTE DEFRONTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. OSWALDO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, A SEDE DO CONSELHO TUTELAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, VEREADOR ELIEZER CASALI, QUE REALIZE UM DEBATE COM OS CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, OBJETIVANDO QUE A POPULAÇÃO TENHA CONHECIMENTO DE SUAS PROPOSTAS DE TRABALHO.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS OBJETIVANDO CRIAR UMA CENTRAL DE VEÍCULOS OFICIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ÁREA PÚBLICA SOB CADASTRO NE 210708, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E ANTÔNIO SILVA FIGUEIREDO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SEBASTIÃO LIMA BRAGA E AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MELHOR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA ARISTIDES GALLO, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA EVANGELINA DUTRA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E LEONARDO COMMAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA 09 DE JULHO DEFRONTE AO Nº 2518, NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS COPACABANA E DAS AMÉRICAS, GARANTINDO MELHOR FLUXO DAS ÁGUAS QUE POR ALI ESCOAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A TRANSFORMAÇÃO EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA PIAUÍ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E URUGUAI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE AOS USUÁRIOS DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. OSWALDO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, DUAS OU TRÊS CADEIRAS DE RODAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A EXTENSÃO DE LINHA ITINERÁRIA ATÉ O JARDIM ITÁLIA, HAJA VISTA QUE JÁ EXISTEM MORADORES NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA OU LOMBOFAIXA) NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO ALMEIDA OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaEducação
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUA AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTE NA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE, NOVA EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSAS PESSOAS CARENTES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE DUAS SAÍDAS DIÁRIAS, UMA NO PERÍODO MATUTINO E OUTRA NO PERÍODO VESPERTINO AO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE RECEBEM ATENDIMENTO NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE ESTACIONAMENTO DURANTE O PERÍODO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA CARGA E DESCARGA, NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, DEFRONTE AO Nº. 1.385.
Área estimadaServiços Públicos
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