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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE JUNTO À CONVERD MELHORES SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NA RUA PARAGUAI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARANÁ E RUA RIO GRANDE.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA VLADMIR CASAGRANDE, DEFRONTE AO Nº. 2.095.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA MATO GROSSO, NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO VALE DO SOL, MELHORANDO ASSIM, A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NESTA VIA PÚBLICA.
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - UNITRANS, PARA QUE A MESMA ESTUDE A POSSIBILIDADE DO RETORNO DO PONTO DE CIRCULAR QUE EXISTIA NO BAIRRO CÉLIO HONÓRIO JÚNIOR, O QUE PROPORCIONARÁ UM MELHOR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO PÚBLICO NAQUELA LOC...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) DE FORMA VERTICAL E HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PRESIDENTE DUTRA E PRESTES MAIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NO CRUZAMENTO DAS RUAS DAS AMÉRICAS E COPACABANA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A DIVISÃO DA CIDADE EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS, COM A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS OBJETIVANDO AGILIZAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS BÁSICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODO O BAIRRO VOTUPORANGA C, POPULARMENTE CONHECIDO COMO JABUTICABEIRAS, BEM COMO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA DE TERRENOS, PRINCIPALMENTE NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 1112/2013.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA DOS IPÊS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 9 DE JULHO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 2.518.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA GERMANO ROBACH, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE POLICIAIS QUE ATUARÃO NA ATIVIDADE DELEGADA DA POLÍCIA MILITAR, DE FORMA PERMANENTE NO DISTRITO DE SIMONSEN, UMA VEZ QUE AQUELA COMUNIDADE ESTÁ SENDO ALVO DE DIVERSAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PERMITIR QUE OS PROPRIETÁRIOS DE BRINQUEDOS INFANTIS EXPLOREM SUAS ATIVIDADES AOS DOMINGOS NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS DR. WILSON DE SOUZA FOZ E 09 DE JULHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA RIO GRANDE ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E AMAZONAS, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE À ESCOLA DE INGLÊS ALI LOCALIZADA.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ESPÍRITO SANTO, ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E JAVARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA À POLÍCIA MILITAR LOCAL, QUE PROMOVA MELHOR POLICIAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS QUE CIRCUNDAM A RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA E CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE PROMOVA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A INSTALAÇÃO DO CAIXA ELETRONICO EXISTENTE NA RECEPÇÃO PARA A AREA EXTERNA DA CAMARA MUNICIPAL EM FORMA DE QUIOSQUE.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA ESTUDOS VISANDO A ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL OCIOSA EXISTENTE NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, VISANDO QUE A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS SEJAM ADOTADOS EM MELHORIAS PARA A RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AOS EMPRESÁRIOS MARCINHO COSTA, MARCOS MIOTO, EDILBERTO FIORENTINO E MATHEUS RODERO, PARA QUE SE EMPENHEM NA REALIZAÇÃO DE SHOWS BENEFICENTES EM PROL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
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