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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 123 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 70.8% (de 72 para 123). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS UMA EMPRESA PARA EXPLORAR A CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO EM NOSSA CIDADE. FUNERÁRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NA PRAÇA EXISTENTE JUNTO AO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA PRIMEIRA DAMA JULIANA MARÃO, FIRME PARCERIA COM A COOPERAR, COOPERATIVA DO ARTESANATO DE VOTUPORANGA, VISANDO O REPASSE DE MATERIAIS PARA A MESMA, NO INTUITO DE FORTALECER A COOPERATIVA, E BUSCANDO DAR CONDIÇÕES DE MAIOR EXPOSIÇÃO DOS TRA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACELERE O PROCESSO DE DESFAVELAMENTO DO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAGUAI E SANTOS DUMONT, BEM COMO QUE A MESMA SEJA INCLUÍDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DAVI ZAIA, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO JUNTO AO POUPA TEMPO DE NOSSA CIDADE.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DO ORÇAMENTO DO ANO VINDOURO FAÇA PREVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VISLUMBRANDO MAJORAR PARA DUZENTOS REAIS O CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DA RUA ÂNGELO DAL BEN ATÉ A RUA COPACABANA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DA COPA DE FUTSAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE E TROCA DOS BANHEIROS QUÍMICOS EXISTENTES JUNTO AO TERMINAL CENTRAL DE ÔNIBUS, POR BANHEIROS QUÍMICOS COM LAVABO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA TRANSFERIDO PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA - CEC DO BAIRRO SONHO MEU A ENTREGA DO LEITE.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS HUMBERTO CORREA BONETTI E JAIR DOMINGOS TEODORO, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA LOMBOFAIXA EXISTENTE NA AVENIDA DA SAUDADE, DEFRONTE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE SEUS AGENTES DE TRÂNSITO, EFETUE UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO EM DIVERSOS PONTOS DE NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE NA AVENIDA ÂNGELO BIMBATO AOS SÁBADOS À NOITE, NO QUE TANGE AO VOLUME DE SOM DOS VEÍCULOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE O MESMO CONQUISTE VERBAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-VICINAIS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO, NASSER MARÃO FILHO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO VISANDO A CONQUISTA DE VERBAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-VICINAIS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADOTE O SISTEMA DE INSERÇÃO NAS FICHAS DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, O NOME DO SERVIDOR QUE EFETUOU O ATENDIMENTO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE INSIRA NOVAMENTE NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DAQUELA AUTARQUIA MUNICIPAL O NÚMERO DO SEU TELEFONE FIXO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA EVANGELINA DUTRA PRADO OLIVEIRA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA COM A RUA ÁLVARO DE MATTOS.
Área estimadaServiços Públicos
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