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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 123 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 70.8% (de 72 para 123). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTEM DA TARIFA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO CONVENCIONAL AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE INSTALAR NA MAIOR BREVIDADE A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
Área estimadaHabitação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, QUE ESTUDE UMA FORMA DE AUMENTAR A LISTA DE ISENÇÃO DE ICMS, PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SAÚDE DAQUELAS PESSOAS QUE NECESSITAM ADQUIRIR CONSTANTEMENTE TAIS MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR EM NOSSO MUNICÍPIO UM PRONTO SOCORRO ODONTOLÓGICO 24 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SOMENTE UM DOS LADOS NA RUA AUGUSTO SASSO NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SOMENTE UM DOS LADOS NA RUA DO CAFÉ DA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA ATÉ A RUA CEARÁ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA OBJETIVANDO QUE HAJA ESTUDOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE UMA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE ALI LABORAM, OBJETIVANDO EVITAR QUE OS MESMOS SE DESLOQUEM PARA TRABALHAR EM OUTRAS CIDADES DA REGIÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL (AABB) LOCAL, OBJETIVANDO QUE SUA ÁREA RECREATIVA POSSA SER UTILIZADA PELA POPULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CRIE UMA CÂMARA ITINERANTE COM A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM BAIRROS URBANOS, VISANDO ASSIM UMA MELHOR PARTICIPAÇÃO DO POVO NO QUE TANGE ÀS OBRAS E SERVIÇOS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CI...
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA CENTRAL DE RELACIONAMENTO AO CIDADÃO NO SETOR NORTE.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM CURSO JUNTAMENTE COM OS ARTESÃOS LOCAIS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE ARTESANATO A PARTIR DA FIBRA DE COQUEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO (JARDIM DOS COMERCIÁRIOS), UM COMPLEXO ESPORTIVO DOTADO DE PISCINAS, NOS MESMOS MOLDES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE O MESMO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS NA FORMA DE P...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA À DIRETORIA DO FISAV, QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL E PODER EXECUTIVO PROMOVA UMA AMPLA SINALIZAÇÃO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320 PARA ORIENTAR CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE IRÃO SE DIRIGIR À EXPÔ/FISAV NO ANO CORRENTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REBAIXAMENTO DE GUIA DE SARJETA DA PRAÇA JOÃO PAULO II NO DISTRITO DE SIMONSEN, PARA QUE CARROS DE NOIVAS POSSAM ADENTRAR ATÉ AS PROXIMIDADES DA PORTA DA IGREJA ALI EXISTENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE AULAS DE YOGA PARA MUNÍCIPES INTERESSADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO OCIOSO PRÓXIMO AO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, DANDO ASSIM, MELHOR ESTÉTICA URBANÍSTICA AO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EMISSÃO IMPRESSA DE HOLERITE MENSAL AOS SERVIDORES QUE ASSIM O DESEJAREM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, NO HORÁRIO COMERCIAL A RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, MAIS PRECISAMENTE PRÓXIMO AO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.
Área estimadaMobilidade Urbana
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