INDICAÇÃO Nº 412/2013
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À EMPRESA USINA NOROESTE PAULISTA - UNP, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETORNAR O PROJETO DE DOAÇÃO DE AÇÚCAR ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À EMPRESA USINA NOROESTE PAULISTA - UNP, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETORNAR O PROJETO DE DOAÇÃO DE AÇÚCAR ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REBAIXAMENTO DE GUIA DE SARJETA EM AMBOS OS LADOS NA RUA SÃO PAULO E MATO GROSSO, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU RADAR ELETRÔNICO NO CRUZAMENTO DAS RUAS GOIÁS, DAS AMÉRICAS E AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, QUE JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À EROSÃO QUE ESTÁ OCORRENDO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, KM 509 MAIS 800 METROS, ONDE HOUVE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E RUA SEBASTIÃO CECCHINI, VISANDO UMA MELHOR SEGURANÇA E DISCIPLINA NO TRÁFEGO DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSegurança
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A EMPRESA DE COLETA DE LIXO CONVERD, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO VEM EFETUANDO A COLETA DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS JARDIM MONTE VERDE E RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AOS PRESIDENTES DE DIVERSAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, A ABERTURA DE NOVAS AGÊNCIAS AO LONGO DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, PRÓXIMOS A AVENIDA DOS BANCÁRIOS E PANSANI, PARA ATENDER POPULAÇÃO DAQ...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E MATO GROSSO, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE VIABILIZE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE COLETA DE SANGUE PERMANENTE EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ÉRCOLE SERENO, DEFRONTE AO Nº 1948, NO BAIRRO VILA NOVA, PARA QUE EXECUTE SERVIÇOS DE LIMPEZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR NO CENTRO DE EDUCAÇÃO POLIESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM CURSO ESPECÍFICO DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO A TODOS OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS, NO INTUITO DE MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A ILUMINAÇÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE A MESMA TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A EMPRESA DE COLETA DE LIXO CONVERD, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO VEM EFETUANDO A COLETA DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS EM FACE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS QUEIXAS DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES COM A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A EM NOSSA CIDADE, TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO SANAR AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA JOÃO PRINCE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO CECHINI E MARCELINO PIRES BUENO NA M...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PLACA INDICATIVA DO ECOTUDO EXISTENTE NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES DEFRONTE A EMPRESA FACHINNI, UMA VEZ QUE A MESMA ESTÁ PREJUDICANDO A PASSAGEM DE CADEIRANTES.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E ELEKTRO S/A, PROMOVA UMA MELHOR ILUMINAÇÃO NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES, LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320, DEFRONTE AO AUTO...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DE SENTIDO DE DIREÇÃO DA RUA AMAPÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SÃO PAULO E AVENIDA BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA COM A RETIRADA DE ENTULHOS, LIXOS E DO MATO ALTO, MAIS PRECISAMENTE DO FINAL DA RUA EGITO, DEVIDO À MÁ PRESERVAÇÃO E ESTÉTICA DO LOCAL, O QUE VEM SE TORNANDO UM CRIADOURO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas