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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA E PLACA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO REFERENTE AO ESTACIONAMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS EXISTENTE NA RUA SANTA CATARINA, NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA COM A RUA SERGIPE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE UMA RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE E...
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DO ICMS ORIUNDOS DA LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE SEJAM UTILIZADOS NAS ESCOLINHAS DE ESPORTES A COMEÇAR PELO FUTEBOL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEVIDA PINTURA DO SOLO (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL), BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS (SINALIZAÇÃO AÉREA) DA VALETA EXISTENTE NA RUA DAS AMÉRICAS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM, A RUA JAVARI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, MAIS PRECISAMENTE NOS CADASTROS NE-21-13-27 E NE-21-13-28.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ISRAEL, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1025, EVITANDO ASSIM, ABUSOS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 2850, EVITANDO ASSIM, ABUSOS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PARA ATUAR JUNTO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, QUE AUTORIZE O RECEBIMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS NO ECOTUDO NORTE A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO ECOTUDO SUL.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIA COM A TV TEM, REALIZE O PROJETO CIDADE LIMPA EM NOSSA CIDADE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ESTRADA MUNICIPAL VTG - 153, CLAUDOMIRO MERLOTTI, NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, UMA VEZ QUE A MESMA ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CRIADO UM CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CURSOS DE INFORMÁTICA NA ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA PROMOVER FISCALIZAÇÃO NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA SAÍDA DE ESCOLA PRIVADA EXISTENTE NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER LOCAL, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA A LIMPEZA DE CANTEIROS EXISTENTES ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, DEFRONTE AO HOTEL VILLE GRAMADÃO E A RUA 15 DE NOVEMBRO, MANTENDO ASSIM, A ESTÉTICA URBANÍSTICA DESSAS LOCALIDADES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - UNITRANS, QUE ESTENDA LINHA ITINERÁRIA ATÉ O FINAL DA RUA ANGELO PETENUCCI, COM INSTALAÇÃO DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À EMPRESA CONVERD, SERVIÇOS DE VARRIÇÃO ATÉ O FINAL DA RUA ANGELO PETENUCCI.
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA HOLANDA, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO NÚMERO 1119, OBJETIVANDO CONTER ABUSOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA RUA THOMAS PAES CUNHA FILHO, DEFRONTE AO NÚMERO 3228.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ADEQUADA ENTRE CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA NOVE DE JULHO, PRÓXIMO A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA RUA RIOLÂNDIA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS THEODOR WILLE E PERU.
Área estimadaServiços Públicos
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