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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PRIVADOS, PARA QUE EXECUTEM OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DO CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL NO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NA RUA RENATO FONSCECA, DEFRONTE AO Nº 2050, UMA VEZ QUE O LOCAL RECEBEU OBRAS DE REPAROS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO AUMENTAR A QUANTIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO À DIRETORA DO PROCON MUNICIPAL DRA. ANDREA ISABEL DA SILVA THOMÉ E À DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, QUE HAJA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVERNHA JUNTO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RODRIGO GARCIA, A INCLUSÃO DE NOSSO MUNICÍPIO NO PROGRAMA VIVA LEITE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO OS TERMOS DAS INDICAÇÕES 0472/2010 E 1070/2010, ONDE ENCAMINHAMOS ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
Área estimadaHabitação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO EM QUARENTA E CINCO GRAUS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OLGA LOTI CAMARGO E DOS CADETES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEFESA CIVIL LOCAL, TOME PROVIDÊNCIAS NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E INFRAESTRUTURA DO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, SENDO QUE, SE NECESSÁRIO, FAÇA A SUA DEVIDA INTERDIÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PARANÁ, NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO PARA TODOS, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA OLIMPIO FORMENTON, DEFRONTE AO Nº 3081, BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ ABDO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS CADETES, PARQUE GUARANI, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NA AVENIDA ANITA COSTA NOS TRECHOS ONDE HÁ EXPRESSIVA DETERIORAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS QUE CONTORNAM A ESCOLA ESTADUAL PROFª. ESMERALDA SANCHES PERES, ONDE HÁ EXPRESSIVA DETERIORAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA .
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO SETOR SUL, GARANTINDO A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO LOCAL ONDE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓXIMOS AOS TRILHOS DA FERROVIA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NO ENTORNO DO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO GERENTE GERAL DO BANCO SANTANDER, PAULO CESAR GALISTEU, QUE PROMOVA O RETORNO DO CAIXA PREFERENCIAL PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA AGÊNCIA BANCÁRIA EXISTENTE NO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GUANAMBI, NO TRECHO ENTRE A RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO E A AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO REGANIN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS LEONARDO COMMAR E ANTÔNIO GALERA LOPES, GARANTINDO ASSIM, A INCOLUMIDADE DE PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
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