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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOTO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM A RUA JOAQUIM ANTÔNIO ESCABIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REPINTURA NAS SINALIZAÇÕES DE SOLO DE PARADAS OBRIGATÓRIAS PARE EXISTENTES NOS BAIRROS PARQUES DAS NAÇÕES, POZZOBON, PARK RESIDENCIAL COLINAS E ADJACÊNCIAS QUE NECESSITAM DESSE SERVIÇO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS OBJETIVANDO A ELIMINAÇÃO DE ESCORPIÕES EXISTENTES NA AVENIDA CUIABÁ, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 4963.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO CANDIDATO A PREFEITO DO MUNICÍPIO, NASSER MARÃO FILHO, QUE INCLUA EM SEU PLANO DE GOVERNO A CRIAÇÃO DE PROJETO DENOMINADO VOTUPORANGA PARA O FUTURO, VISLUMBRANDO ASSIM, PLANEJAR NOSSA CIDADE PARA AS FUTURAS GERAÇÕES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REPARCELAMENTO OU MESMO ISENÇÃO DE DÉBITOS DE MUTUÁRIOS DO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIA NA ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA PRAÇA PASTOR JOÃO AUGUSTO DA SILVEIRA, BEM COMO INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NAQUELA ÁREA DE LAZER.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA HORÁRIO DOS SANTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO SETOR NORTE QUE NÃO CONTÉM ESSE DISPOSITIVO DE TRÂNSITO.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS QUE SÃO DISTRIBUÍDOS AOS PACIENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO SETOR NORTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À SAEV AMBIENTAL, QUE ATRAVÉS DA COOPERVINTE, PROMOVAM O RETORNO DA COLETA SELETIVA SEMANAL NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO FAÇA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES NESSE SENTIDO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PONTA PORÃ ENTRE AS RUAS PANAMÁ E COLÔMBIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PONTA PORÃ, ENTRE AS RUAS CHILE E CANADÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA COLÔMBIA, ENTRE AS RUAS GUAPORÉ E RIOLÂNDIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA GUAPORÉ, ENTRE AS RUAS COLÔMBIA E JOSÉ COMMAR.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA AMAPÁ, ENTRE AS RUAS COLÔMBIA E PARAGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS O RECAPEAMENTO DA RUA CANADÁ, ENTRE AS RUAS GUAPORÉ E PONTA PORÃ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ANO VINDOURO, MAIORES VERBAS PARA SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS, QUE PROMOVAM TRABALHOS NO COMBATE AO ÁLCOOL E DROGAS, ATRAVÉS DO REMAD - RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SONORIZADORES EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA VICINAL ANGELO COMMAR QUE LIGA VOTUPORANGA À CIDADE DE PARISI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EMERGENCIAL NA RUA MATO GROSSO COM A AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EMERGENCIAL NA RUA FIORAVANTE DAVANZO COM A RUA SERGIPE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA PONTA PORÃ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS VENEZUELA E COLÔMBIA.
Área estimadaInfraestrutura
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