INDICAÇÃO Nº 581/2012
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA AMPLA CAMPANHA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOBRE OS PERIGOS DA GRIPE H1N1.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA AMPLA CAMPANHA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOBRE OS PERIGOS DA GRIPE H1N1.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE ÁLCOOL GEL JUNTO ÀS SUAS REPARTIÇÕES PARA USO DOS MUNÍCIPES QUE PROCURAM PELOS SEUS SERVIÇOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUA HUMBERTO CORREA BONETTI, RACHID HOMSI E ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELEÇA PARCERIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA, OBJETIVANDO A EXTENSÃO DO PROJETO QUINTAL CULTURAL AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaCultura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMÉRICAS, GOIÁS E AV. FRANCISCO VILLAR HORTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA JOVINO PAES, NA VILA ANNA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TRECHOS DA AVENIDA PANSANI QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NAS TRAVES DE GOL EXISTENTES NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS DAS FUNERÁRIAS ROSA MÍSTICA E SAGRADO CORAÇÃO, POSSAM ESTABELECER A DIVISÃO DAS SEIS SALAS DE VELAÇÃO EXISTENTES NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA, OBJETIVANDO UMA MELHOR ORGANIZAÇÃO DE SEUS PARAMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E DER, TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO TREVO DE ACESSO AO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA COLÔNIA DA FEPASA, FAÇA OS REPAROS NECESSÁRIOS EM TRECHO ONDE HÁ DESNÍVEL (CORTE DE TERRA), PARA CONTER AS ÁGUAS PLUVIAIS QUE PODERÃO CAUSAR GRANDES ESTRAGOS NO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45º E 90º.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ESTÊNIO CARLOS DE MORAES COM A RUA MARIO FERREIRA, BEM COMO COM A RUA ALONSO BEZERRA DA COSTA, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS AMÉRICAS, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO MUNICIPAL PLÍNIO MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA CARVALHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA TIETÊ, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA BAHIA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 4981.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INCLUSÃO DA RUA MANOEL MARQUES, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GRUPO SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS, ATRAVÉS DE SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO OLÍVIO SCAMATTI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS QUE POSSAM ATENDER DIVERSOS MORADORES NO DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GRUPO SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS, ATRAVÉS DE SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO OLÍVIO SCAMATTI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER OS INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS QUE POSSAM ATENDER AOS MORADORES DA VILA CARVALHO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DENTRO DO SEU PLANO DE GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COM ISSO GARANTIR UMA MELHOR TRANQUILIDADE AO NOSSO POVO.
Área estimadaSegurança
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