INDICAÇÃO Nº 561/2012
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A REFORMA E/OU A SUBSTITUIÇÃO DOS BANCOS QUEBRADOS EXISTENTES NA PRAÇA JOAQUIM F. JÚNIOR, LOCALIZADA NA VILA PAES.
Área estimadaSaúde
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A REFORMA E/OU A SUBSTITUIÇÃO DOS BANCOS QUEBRADOS EXISTENTES NA PRAÇA JOAQUIM F. JÚNIOR, LOCALIZADA NA VILA PAES.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SILVIO TORRES E AO GERENTE REGIONAL DA CDHU DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, OLÍMPIO CARDOSO DE MORAES NETO, QUE PROMOVAM AGILIDADE NO QUE TANGE AO PROCESSO DE LIBERAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS MUTUÁRIOS DO BAIRROS PARQUE DAS BRISAS, CECAP II, ENT...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM ACADEMIA A CÉU ABERTO EM PONTO ESTRATÉGICO NO BAIRRO DO CAFÉ.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE ATRAVÉS DE SEU SUPERINTENDENTE, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, PROMOVA A LIMPEZA DE BUEIROS EXISTENTES NA RUA ALFEU SARTORI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EMERGENCIAL NA CONFLUÊNCIA DA RUA RUI BARBOSA COM A RUA TOCANTINS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE MELHORE A ILUMINAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA PRAÇA GUNTHER SCHAMALL, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR UM PONTO DE ATENDIMENTO AUTORIZADO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (SEGURO DPVAT) E...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EMERGENCIAL NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, BEM COMO INCLUA A MESMA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, EVITANDO-SE ASSIM, TRANSTORNOS AOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE, HAJA VISTA QUE AS BOCAS DE LOBOS ATUAIS, NÃO COMPORTAM O VOLUME DE ÁGUA DAS CHUVAS, O QUE TEM OCASIONADO ENCHE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE NOTIFIQUE A EMPRESA EST TRANSPORTES LTDA, NO INTUITO DE QUE A MESMA FAÇA A DEVIDA MANUTENÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, HAJA VISTA QUE O MESMO A ELA FORA CEDIDO ATRAVÉS DO PROGRA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A REFORMA GERAL DO TIRO DE GUERRA LOCAL, OBJETIVANDO QUE OS NOSSOS JOVENS QUE FREQUENTAM O TIRO DE GUERRA POSSAM USUFRUIR DE UM PRÉDIO COM MELHORES CONDIÇOES DE TRABALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE MOTOTÁXI LOCAIS, PROMOVA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE DIREÇÃO, VISLUMBRANDO ASSIM, QUE HAJA UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAIS EFICIENTE E SEGURA AOS NOSSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA VILA CARVALHO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA À COOPERVINTE, QUE REGULARIZE A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SENDO ELA REGULAR E PONTUAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PROFESSOR VILAR DANTAS DE VILLAR HORTA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E MUNÍCIPES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À EMPRESA UNITRANS, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUE PROMOVA A COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PANSANI E RUA COPACABANA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A CASA ABRIGO IRMÃO DE EMAÚS E PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA PROMOVAM A ISNTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSVALDO GRANDIZOLI E FELÍCIO GORAYEB.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA RUA CAIUÁS, NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO VISANDO INVESTIMENTOS A SEREM EXECUTADOS NO CEM PROF. GEYNER RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
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